INDICAÇÃO Nº 22.335/2017

Indica ao Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), que informe as medidas permanentes de polícia administrativa, regulação, fiscalização e segurança dos serviços públicos adotados no Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros, mediante concessão ou permissão de uso, bem como as providências adotadas para a investigação das causas, identificação e punição dos responsáveis pela tragédia ocorrida com os passageiros da embarcação Cavalo Marinho I, na travessia Mar Grande - Salvador, na data de 24 de agosto de 2017, e demais providências.

JUSTIFICATIVA

O deputado infrafirmado, vem, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), que informe as medidas e estratégias permanentes de polícia administrativa, regulação, fiscalização e segurança dos serviços públicos adotados no Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros, mediante concessão ou permissão de uso, bem como as providências adotadas para a investigação das causas, identificação e punição dos responsáveis pela tragédia ocorrida com os passageiros da embarcação Cavalo Marinho I, na travessia Mar Grande - Salvador, na data de 24 de agosto de 2017 e demais providências. 
 
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) possui contratos de concessão com as  empresas CL EMPREENDIMENTOS LTDA (CONTRATO DE CONCESSÃO DE LINHA - AGERBA Nº 03/2012 / linha nº 1002 - SALVADOR / VERA CRUZ)  e VERA CRUZ TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA-ME (CONTRATO DE CONCESSÃO DE LINHA - AGERBA Nº 02/2012 / linha nº 1001- SALVADOR/VERA CRUZ). 
A embarcação Cavalo Marinho I pertence à empresa CL EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, concessionária do Contrato de Concessão de prestação do Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros, representada pelo Sr. Lívio Garcia Galvão Júnior, cujo objeto é a linha nº 1002 – SALVADOR/ VERA CRUZ, no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, conforme resumo do contrato de concessão de linha – AGERBA Nº 03/2012, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 15 de agosto de 2012.    
No referido contrato, no item 3 da cláusula terceira consta que a CONCESSIONÁRIA responderá pela qualidade dos serviços prestados aos usuários, observando as condições de regularidade, eficiência, continuidade, segurança, conforto, cortesia e modicidade das tarifas que pressupõem prestação de serviços adequados, conforme definição contida no art. 6º da Lei Federal nº 8.987/95. 
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Neste diploma legal, consta o que se entende por serviço adequado e condição de atualidade, dentre outros critérios: 
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 
§ 1o _ Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 
§ 2o  - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
Depreende-se do trecho transcrito acima que a prestação do serviço público objeto do referido contrato de concessão de linha deve ser realizada com regularidade e qualidade, prezando pela segurança dos usuários do serviço, o que compreende a modernidade das técnicas e conservação dos equipamentos e instalações.  
Neste sentido, os itens 2, letras "a" e "k" da cláusula quinta e as letras a, f, h da cláusula sexta ratificam, respectivamente, as obrigações da concessionária referentes à prestação de serviço adequado e as obrigações do concedente no sentido de fiscalização permanente da exploração dos serviços delegados, bem como pelo estímulo à melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários. Entretanto, estas obrigações não foram observadas pelo concedente e tampouco pelo concessionário, o que deve ser objeto de minuciosa investigação e punição dos responsáveis. 
O Ministério Público da Bahia, que tem acompanhado a apuração do caso, informou, de forma pública e notória, através da imprensa falada e escrita, que há mais de 10 anos vem alertando as autoridades sobre condições precárias do transporte na Baía de Todos os Santos. 
Na data de 29 de agosto de 2017, após a retomada da travessia Salvador-Mar Grande, o MP/BA solicitou à Justiça a suspensão temporária do serviço, “a fim de garantir a segurança e eficiência do serviço, a partir da apresentação de uma série de laudos e documentos comprobatórios e da realização de perícias.” 
Neste sentido, manifestou-se o Parquet: 

“A precariedade da prestação do referido transporte hidroviário de passageiros já estava sendo denunciada, assim como as péssimas condições dos terminais localizados em Salvador e em Vera Cruz”, diz documento ajuizado pelo MP-BA.

No documento ajuizado, a promotora de justiça Joseane Suzart pede que a análise da Justiça seja feita com zelo: 

“Pois, caso o serviço seja mantido nas atuais condições, novas mortes e lesões corporais poderão advir, acarretando danos materiais e morais, quiçá, irreversíveis.”  
Diante do exposto, além das informações acerca das medidas permanentes de polícia administrativa, regulação, fiscalização e segurança dos serviços públicos adotados no Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros, solicita que os questionamentos abaixo sejam respondidos, com os fundamentos necessários ao esclarecimento da lamentável tragédia.   
01. Foram realizados estudos técnicos sobre a segurança das embarcações?  
02. Qual a periodicidade da fiscalização realizada pelo concedente nos serviços delegados, especificamente nos objeto dos contratos de concessão com as empresas CL EMPREENDIMENTOS LTDA e VERA CRUZ TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA-ME? 
03. Quais as providências adotadas para o estímulo à melhoria da qualidade dos serviços explorados pelas concessionárias CL EMPREENDIMENTOS LTDA e VERA CRUZ TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA-ME? 
04. Havia salva-vidas para todos os passageiros embarcados, em quantidade satisfatória, higienizados e em condições de retirada imediata? 
05. Havia sinalizadores para comunicar a ocorrência do acidente? 
06. Havia funcionários em quantidade satisfatória prestando informações e esclarecimentos no âmbito interno da embarcação Cavalo Marinho I, tanto no momento do embarque como no desembarque? 
07. Os funcionários instruíram os usuários acerca dos procedimentos adotados em casos de acidentes? 
08. Quais as providências adotadas pelo concedente após o acidente? 
09. Quais foram as medidas preventivas e repressivas adotadas pelas partes concedente e concessionária após reiteradas alertas, reclamações e registros feitos pelos usuários e Ministério Público sobre as condições precárias do transporte na Baía de Todos os Santos? 
10. Quais providências têm sido adotadas para a investigação das causas, identificação e punição dos responsáveis pela tragédia? 
Diante da necessidade urgente e do interesse público presente nesta indicação, é que encaminho a presente indicação ao Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), contando com a aprovação dos nobres beneplácitos.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2017
Deputado Tom Araújo