INDICAÇÃO Nº 22.357/2017

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a construção na sede da Assembleia Legislativa de rampas de acessibilidade, piso tátil e dispositivos de sinalização para as pessoas com deficiência. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, destinada a segurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; 
 
considerando que a Assembleia Legislativa é um órgão público, não deveria existir qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação da pessoa com deficiência, bem como gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimentação, à circulação com segurança, entre outros; 
  
considerando que a sede da Assembleia Legislativa não possui um projeto arquitetônico que ampare as pessoas com deficiência, é necessário a criação de ambientes, programas, e serviços acessíveis a todos; 
  
Assim, considerando que, não existem rampas de acessibilidade, dispositivos de sinalização e piso tátil na sede da Assembleia Legislativa, permitindo uma melhor acessibilidade às pessoas com limitações em igualdade de condições, tais medidas propostas são de suma importância, possibilitando as pessoas com deficiência, condições de se locomover no órgão público, sem que tenha a necessidade de uma pessoa auxiliando; 
 
Considerando que a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 3 e seus incisos, esclarecem que;   
  
Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: 

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; 

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
 
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; 

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: 

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; 

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; 
 
(...) 
 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Presidente Da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel, a construção na sede da Assembleia Legislativa de rampas de acessibilidade, piso tátil e dispositivos de sinalização para as pessoas com deficiência. 

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017

Deputado Sidelvan Nóbrega