INDICAÇÃO Nº    22.404/2017

Indica ao Excelentíssimo senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, ao senhor Bruno Dauster, Secretário da Casa Civil, e à senhora Jusmari Oliveira, Secretária de Desenvolvimento Urbano, para que sejam redobrados os esforços, no sentido de dar maior celeridade à regularização dos contratos dos imóveis residenciais, terrrenos e ocupações de áreas remanescentes, das unidades construídas pela Urbis. 

Exmo. Sr. Deputado Angelo Coronel
DD. Presidente da Assembléia Legislativa

	O Deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno desta casa, requerer à Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, no uso das suas atribuições, que encaminhe ao Exmo. Senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, ao senhor Bruno Dauster, Secretário da Casa Civil do Governo do Estado da Bahia, e à senhora Jusmari Oliveira, Secretária Estadual de Desenvolvimento Urbano da Bahia, a seguinte indicação: 

	Venho, por meio deste, manifestar a Vossa Excelência minha premência na resolução de um dos problemas mais graves que encontramos no cenário da habitação do nosso Estado, nas últimas décadas, que foi marcado pela total falta de organização da URBIS, que deixou para trás um passivo de 92.000 contratos.

Os suprareferidos convênios, em sua grande maioria, são carentes de informações adequadas, não possuindo regularização cartorial, e sem qualquer alinhamento com os diversos Municípios onde foram construídos esses imóveis residenciais, acarretando em uma grande demanda para os nossos Governos, no sentido de organizar essas ações, para as emissões das escrituras definitivas das unidades habitacionais, sendo que, uma parte desses problemas, já foram solucionados.

Muito embora milhares de unidades já tenham sido regularizadas, do ano de 2007, até o presente momento, outros milhares de unidades, ainda necessitam de regularização, como também terrenos e ocupações de áreas remanescentes, que podem agora, de igual modo, serem beneficiadas, trilhando esse mesmo caminho.

Ressalta-se que, neste momento, na atual conjuntura econômica do País, que se encontra em crise, até mesmo para possibilitar aos Mutuários a abertura de um comércio, ou para fazer um empréstimo, ou até mesmo realizar uma reforma em seus prédios, faz-se necessária a emissão dos documentos de  posse definitiva desses imóveis.

As normas estão sendo facilitadas, e já existe Parecer da própria Procuradoria Geral do Estado, reconhecendo o direito à escritura, a quem usufrui, de forma mansa e pacífica, por mais de 5 (cinco) anos,  destes imóveis, uma vez que, em grande parte das situações, está implícito um direito direto de usucapião, não sendo mais uma situação complexa, como no passado.

Tendo em vista a premente necessidade de fornecimento da documentação necessária, a fim de que haja celeridade nos processos de emissões definitivas de escrituras, é que solicitamos ao Governo do Estado, fazendo os necessários investimentos, que processe, o mais rápido possível, junto à URBIS, uma campanha, para realização de um grande mutirão no Estado, na busca por essas regularizações, assim como está sendo feito no âmbito rural.

	Isso posto, e reiterando o pedido dos moradores, solicito a análise da situação, com a máxima prioridade e atenção governamental, principalmente da Casa Civil, da Sedur, da Conder e da própria Governadoria, que podem alinhar todos esses Órgãos, e fazer com que tenhamos um grande movimento positivo de regularização, beneficiando os milhares de famílias que dependem dos imóveis, tanto da capital, quanto do interior, e que esperam uma solução final e definitiva.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017.

Deputado Zé Neto