MOÇÃO Nº 20.284/2017

Manifesta repúdio ao Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito Funai-Incra 2 da Câmara Federal.

 

Os Deputados que compõem a Bancada Estadual do Partido dos Trabalhadores vêm, nos termos do artigo 141, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, manifestar seu mais sincero e veemente repúdio ao Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito Funai-Incra 2 da Câmara Federal. 
 
A referida comissão parlamentar de inquérito foi instalada em novembro do ano passado com o objetivo de supostamente  investigar a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), especialmente em relação aos critérios de demarcação de terras indígenas e quilombolas, assim como os conflitos agrários decorrentes desse processo.  
 
O relator da CPI da Funai e do Incra na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), apresentou nesta quarta-feira (3 de maio) relatório com quase 3,4 mil páginas no qual sugere o indiciamento de mais de cem pessoas, além de propor a criação de um novo órgão para substituir a Funai. 
 
Também propõe a tramitação de um projeto de lei que regulamente, de forma objetiva, o que seria  ocupação tradicional. Quanto ao uso do solo em terras indígenas, o relator defende que cabe ao índio decidir a utilização da terra para fins comerciais e produtivos e a celebração de contratos.  
 
O relator, que  também preside a Frente Parlamentar do Agronegócio, sugere ainda a criação de um órgão que teria as atribuições atualmente desempenhadas pela Funai e por outros órgãos e entidades. 
 
 O parlamentar defende também que seja anulado o reconhecimento de dois territórios como remanescentes de quilombos e também pede que sejam anulados ou revogados 21 decretos editados pela então presidenta Dilma Rousseff em 2016 que declararam imóveis rurais como de interesse social para fins de reforma agrária.  

O relator quer ainda que o governo federal realize um censo dos assentamentos no país e sugere a tramitação de um projeto de lei para alterar o Código Penal para que tipifique a transmissão irregular dos lotes da reforma agrária.  
 
Em relação à Funai, o total proposto pelo relatório é de 103 pedidos de indiciamento e encaminhamentos, envolvendo 14 procuradores, 11 antropólogos, 33 indígenas, 5 servidores da Funai, 5 pessoas ligadas à organização Centro de Trabalho Indigenista (CTI) e 21 pessoas ligadas ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi), além do ex-ministro José Eduardo Cardozo.  
 
Nas investigações ligadas ao Incra, são 41 encaminhamentos e pedidos de indiciamento. Desses, há 26 pedidos de indiciamento de pessoas ligadas ao órgão, 3 antropólogos, 14 procuradores da República e um ex-ouvidor agrário.  
 
Entre os indiciados por atos de improbidade administrativa consta a ex-presidente do Incra, Maria Lúcia Falcón. Nomeada pela ex-presidenta Dilma Rousseff, Maria Lúcia Falcón é engenheira agrônoma, mestre em Economia, Doutora em Sociologia foi a primeira mulher a presidir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na sua extensa trajetória profissional, sempre foi reconhecida pela sua integridade moral e ética, tendo atuado no Governo do Estado de Sergipe, Ministério do Planejamento, BNDES e Petrobras. 
 
Conforme se evidencia pelos fatos ora relatados, esta CPI transformou-se em insidioso instrumento da bancada ruralista no Congresso Nacional para promover os seus ideais retrógrados e possibilitar a revogação das políticas públicas em defesa dos povos indígenas e da reforma agrária implantadas nos governos dos presidentes Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.  
 
Neste grave momento de crise institucional, no qual um presidente tenta aprovar sua agenda de destruição dos direitos  trabalhistas e previdenciários da população brasileira, as forças do atraso e do conservadorismo atacam gestores, camponeses, indianistas e até procuradores da República, que apenas cumpriam o seu dever legal, na defesa do que expressamente determina a Constituição  Federal: “Art. 231.São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” 
 
Não se pode admitir que uma Comissão de Inquérito seja utilizada como forma grosseira de chantagem e intimidação, como revanche daqueles que perderam quatro eleições presidenciais consecutivas e agora se utilizam de um golpe parlamentar para impor sua agenda de retrocessos ao Brasil. É preciso resguardar, amparar e proteger aqueles que dedicaram os últimos anos à defesa de indígenas e camponeses neste país. Basta deste tipo de abuso. Maria Lúcia Falcón merece o mais amplo apoio e solidariedade, assim como os demais indiciados. 
 
Por estas razões, deverá está Casa Legislativa manifestar seu repúdio a esta tão grave ameaça à defesa da reforma agrária e aos direitos dos povos indígenas brasileiros. 

Dê-se ciência da presente Moção à Câmara Federal. 
 
Sala das Sessões, 09 de maio de 2017. 

                                                         Dep. Rosemberg Pinto 
					Líder da Bancada do PT 

Dep. Bira Coroa				Dep. Maria del Carmen 
 
Dep. Fátima Nunes				Dep. Marcelino Galo  
 
Dep. Neusa Cadore                                    Dep. Zé Neto 
 
Dep. Joseildo Ramos 			Dep. Paulo Rangel 
 
Dep. Luiza Maia 				Dep. Zé Raimundo 
 
Dep. Gika