MOÇÃO Nº 20.986/2017

MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E APOIO AOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DA BAHIA EM PROL DO REAJUSTE SALARIAL E CUMPRIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS.

O deputado infrafirmado faz inserir na ata dos trabalhos desta egrégia Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Moção de apoio aos professores da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), que paralisaram suas atividades acadêmicas e administrativas para denunciar a falta de vontade do governo Rui Costa, que se recusa a negociar com os docentes reajuste salarial e cumprimento de direitos trabalhistas. 
Na pauta de reivindicações, destaca-se a recomposição salarial de 30,5%, decorrente da soma das perdas inflacionárias de 2015 e 2016, período em que o governo Rui Costa negou o pagamento da reposição a aproximadamente 270 mil funcionários públicos do Estado. Como um governo supostamente transparente, republicano e democrático, não senta para conversar com seus servidores, principalmente no caso dos professores? É assim que um governo que se diz preocupado com a educação?
Ademais, os servidores públicos estaduais da educação também apontam a insuficiência de investimentos na pesquisa, ensino e extensão. Segundo a ADUNEB, o atual repasse de 5% da Receita Líquida de Impostos (RLI) está longe do ideal, prejudicando o ensino público superior e o trabalho de docentes e servidores técnicos. Eles reivindicam um aumento de 7% da R.L.I. e ampliação do quadro de vagas. 
Nas quatro universidades estaduais, 140 docentes esperam por alterações de regime de trabalho e 303 aguardam por promoções. A ADUNEB afirma ainda que direitos como o adicional de insalubridade não são pagos a vários docentes. 
Prestamos o nosso apoio à pauta reivindicatória pelo aumento de investimentos em pesquisa, ensino e extensão, bem como a reposição inflacionária dos servidores públicos estaduais, haja vista tratar-se de direito dos servidores, assegurado no art. 37, inciso X, da Constituição Federal: 
Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  
Repise-se que a valorização da educação pública, na qual se insere o ensino superior, estava inserida no plano de governo defendido pelo atual Governador do Estado no período eleitoral. No entanto, não é o que se observa na prática. 
Insta recordar que, nos termos do art. 1º da Constituição Federal, tanto os integrantes do Poder Executivo como os do Poder Legislativo são meros representantes eleitos pelo povo, verdadeiros detentores de todo o Poder. E a recusa do Governador em dialogar a respeito de relevantes reivindicações, tanto para a categoria profissional como para a sociedade, não se coaduna com a natureza do cargo, tratando-se, sim, de uma postura inadmissível num governo democrático de direito. 
Dê-se ciência da presente moção de repúdio ao Governo do Estado da Bahia e apoio aos Professores das Universidades Públicas do Estado da Bahia, à ADUNEB, aos reitores da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), à Secretaria Estadual de Educação, à Secretaria Estadual de Administração e ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa. 
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Tom Araújo