MOÇÃO Nº 21.190/2017

Requer MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à ex-ministra de Estado de políticas para as mulheres, senhora Eleonora Menicucci.

Senhor Presidente, 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à ex-ministra de Estado de políticas para as mulheres, senhora Eleonora Menicucci. 
 
O segundo grau do Poder Judiciário Paulista corrigiu esta semana o grave equívoco da sentença que havia condenado a ex-ministra Eleonora Minicucci ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por suposta ofensa a Alexandre Frota. A decisão foi comemorada país afora, haja vista que a manutenção do entendimento da magistrada de primeiro grau, por certo, significaria a chancela, o incentivo à cultura do estupro. 
 
As críticas apresentadas pela ex-ministra à entrevista de Alexandre Frota em programa de TV, que afirmou ter violentado uma mulher, desmaiada pela força aplicada por ele, foram inicialmente caracterizadas como ofensivas à honra do ator. Em seguida ao episódio, Alexandre Frota é recebido em audiência pelo recém-empossado ministro da Educação, Mendonça Filho, para supostamente dar conselhos na condução da pasta. 
 
Esses fatos ensejaram uma ação judicial movida por Frota, ao final da qual, a ex-ministra foi lamentavelmente condenada. A sentença, reformada por recurso, significava uma verdadeira inversão de valores, porquanto transformava agressor em vítima, concluindo ter praticado uma ilicitude quem legitimamente exerceu o direito constitucional de liberdade de expressão, não somente na defesa da mulher estuprada por Frota, mas em face de todas as mulheres brasileiras, que lutam diuturnamente contra a cultura machista instalada na sociedade brasileira. 
 
A história e extenso currículo da ex-ministra Eleonora Minicucci, referência nacional na defesa dos direitos das mulheres, lhe conferem autoridade para criticar os atos perpetrados por Alexandre Frota. Ela é uma profunda conhecedora da temática, e, por essa razão, sentiu-se na obrigação de rebater os insultos e ultrajes de gênero, que, aliás, configuram crime previsto no Código Penal brasileiro. Reverberou, por conseguinte, o pensamento de milhões e milhões de mulheres que se sentiram ofendidas e lesadas com o discurso de incentivo ao estupro. 
 
Felizmente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrigiu o desacerto da primeira decisão, absolvendo Eleonora Minicucci da obrigação de indenizar Frota. O ator, por sua vez, prevaleu-se da sessão de julgamento para praticar, mais uma vez, atos de violência contra as mulheres, além de ofender o desembargador relator do recurso. 
 
O acolhimento do recurso de Eleonora Minicucci teve ampla repercussão ao longo da semana, e foi objeto de elogio e aclamação. A comissão dos direitos da mulher da Assembleia Legislativa baiana não poderia deixar de fazer o registro, congratulando-se com a ex-ministra ante o reconhecimento da injustiça praticada contra ela. 
 
Isso posto, requeremos que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada à ex-ministra Eleonora Minicucci. 

Respeitosamente, 

Sala de Sessões, 27 de novembro de 2017. 

LUIZA MAIA                                                          Mirela Macedo 
Presidente  PT                                                     Vice-Presidente PSD 

 

ÂNGELA SOUZA                                              FÁBIOLA MANSUR 
PSD                                                                    PSB 

MARIA DEL CARMEN                                    
PT                                                                        
 
NEUSA CADORE                                                          
PT