5.085/2017

Mensagem nº 01/2017.
Salvador, 13 de janeiro de 2017.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 15.972/2007, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Euclides Fernandes, a proposta “proíbe a cobrança da chamada “consumação mínima” nos bares, boates e congêneres em todo o Estado da Bahia”.

Assim procedi, porque o conteúdo dos arts. 2º e 3º da referida Proposta implicam na realização de ações que reclamam dispêndio de recursos públicos e a sua execução por intermédio de órgãos da Administração Pública, o que desafia os incisos VI e VII do art. 77 da Constituição Estadual. Ademais, o art. 4º do Projeto materializa atribuições ao Poder Executivo, revelando interferência de um Poder na esfera de atuação de outro, ao opondo-se ao § 2º do art. 1º da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

	
	
Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta