5.086/2017.

Mensagem nº 02/2017.
Salvador, 13 de janeiro de 2017.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 21.547/2015, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria da i. Deputada Fabíola Mansur, a proposta “declara a Festa de Vaqueiros de Curaçá Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia”.

Assim procedi, porque o conteúdo do parágrafo único do art. 1º e dos arts. 2º e 3º da referida Proposta implicam na realização de ações que reclamam dispêndio de recursos públicos e conferem atribuições a órgãos da Administração Pública, se imiscuindo materialmente no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em desacordo com os incisos VI e VII do art. 77 da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, a mencionada Proposição, por contrariar texto da Constituição Estadual, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta