5.087/2017.
Mensagem nº 03/2017.
Salvador, 10 de fevereiro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia - FUNPEN/BA, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo captar e aplicar recursos financeiros para fomentar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia.

Embora o Governo do Estado envide esforços para custear o Sistema Penitenciário, as dificuldades financeiras e orçamentárias existentes impedem que o custeio seja feito na sua integralidade. Dessa forma, a institucionalização do FUNPEN/BA oportunizará a captação de recursos para financiar projetos, a manutenção e aprimoramento do Sistema Prisional do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta