5.089/2017
Mensagem nº 05/2017.
Salvador, 08 de março de 2017

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera o art. 99 e o caput do art. 146, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994”.

O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo promover maior controle sobre os afastamentos para tratamento de saúde dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, pormenorizando afastamentos dentro de um período de 60 (sessenta) dias, bem como possibilitar o adequado acompanhamento dos seus quadros clínicos, de modo que sejam objeto de perícia pela Junta Médica Oficial do Estado. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta