5.090/2017
Mensagem nº 06/2017.
Salvador, 08 de março de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo autorizar o não ajuizamento e desistência de execuções fiscais para cobrança de créditos tributários, cujo valor total consolidado por sujeito passivo, seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Dessa forma, esta Proposição busca desestimular o manejo de intervenções judiciais e infrutíferas gerando economia para o Estado, bem como a observância dos princípios constitucionais da eficiência do interesse público que regem a atividade estatal, uma vez que se apresenta extremamente prejudicial impor a movimentação da máquina administrativa e, igualmente, mobilização do Poder Judiciário, em demandas que serão indubitavelmente extintas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta