5.094/2017.
Mensagem nº 10/2017.
Salvador, 15 de maio de 2017.

Senhor Presidente,

	   		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

			Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente Proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2018. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

			Ademais, elenca os dispositivos referentes aos limites individualizados para as despesas primárias correntes e às demais despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

			A economia brasileira em 2016 foi marcada por uma recessão econômica, cumulada com as implicações da crise política e o agravamento dos 
resultados fiscais. Os efeitos dessa desaceleração comprometeram diretamente a arrecadação tributária e o mercado de trabalho, principalmente a criação de empregos formais, o que contribuiu para a queda do rendimento médio real impactando o consumo das famílias e os investimentos.

			Nesse contexto, diante da aversão ao risco e ao cenário econômico recessivo, o Produto Interno Bruto (PIB) teve uma retração de 3,6% em 2016, com desaceleração em todos os setores de atividade econômica. Entre os elementos que pesaram na conformação desse quadro estão a elevação das taxas de juros, do nível dos preços, da contração do crédito e da queda nos preços das commodities. Há de se destacar, ainda, a desvalorização do real, a perda do grau de confiança dos agentes e a lenta recuperação dos principais parceiros comerciais externos, o que, por sua vez, reduziu o dinamismo do comércio e criou empecilhos às exportações. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
Mensagem nº 10/2017. Fl. 02.

Em 2017, a expectativa é que a demanda interna se eleve gradualmente, diante das medidas de corte nas taxas de juros e a manutenção da inflação no centro da meta. Com o cenário econômico interno e externo cercado de incertezas, espera-se que o PIB para 2017 esteja em torno de 0,5%.

Para o próximo ano, a expectativa é de um crescimento em torno de 2,3%. Essa previsão mais otimista para 2018 está associada à perspectiva de retomada do nível de atividade econômica, do emprego e da renda, consumo das famílias, e, principalmente, dos investimentos, resultados do ajuste fiscal em curso. Acredita-se, com isso, num desempenho positivo da arrecadação. 

No que diz respeito à economia baiana, o ano de 2016 impôs um resultado negativo do PIB em 4,9%, resultando em um quadro recessivo mais intenso do que o previsto inicialmente, com a desaceleração em todos os setores de atividade econômica. Assim, a conjuntura adversa ao longo de 2016 teve consequências importantes no mercado de trabalho e na redução do consumo das famílias.

No âmbito do comércio exterior, a Bahia acumulou um superávit na balança comercial em 2016. No entanto, quando comparados aos resultados do ano anterior, as exportações e importações sofreram reduções. Destaca-se a seca que afetou a safra agrícola baiana, comprometendo o esforço exportador, bem como a queda nas cotações das commodities de minerais. No caso das importações, a queda no nível de atividade e o encarecimento do preço dos produtos, por conta da desvalorização cambial, reduziram as compras de matérias primas e bens de consumo duráveis. 

De acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, a previsão de recuperação da economia deve ser em torno de 1,4% em 2017. Esse resultado reflete, principalmente, a recuperação do setor industrial baiano, que deve contribuir para o aumento da demanda do setor de serviços, além da expectativa de que o desemprego se estabilize no segundo semestre. Do mesmo modo, o efeito dos saques nas contas inativas do FGTS deverão movimentar a economia, cujo volume de recursos deverá dinamizar os setores de comércio e serviços, e até mesmo os investimentos após o saldo das dívidas.

Para 2018, o crescimento do setor agropecuário sustenta a expectativa de um bom desempenho para a safra, beneficiado pela demanda crescente por alimentos e pela expectativa de preços mais competitivos no mercado externo, o que proporcionará uma grande contribuição ao resultado do PIB baiano para 2018, estimado pela SEI em 3%. Deste modo, no período compreendido entre 2017-2020, de acordo com a SEI, as previsões para o crescimento do PIB da Bahia estão em média de 2,1% ao ano.

Em momento de forte retração da atividade econômica, o baixo nível de Investimentos é um desafio para recuperação da economia e, consequentemente, para a própria arrecadação de tributos. Nesse contexto, espera-se que fatores como a cotação do dólar, os incentivos fiscais e a política de financiamento sejam motrizes na ampliação dos investimentos no estado da Bahia, principalmente por parte dos investidores estrangeiros.

Mensagem nº 10/2017. Fl. 03.

Dessa maneira, a retomada da confiança pelos agentes econômicos e a perspectiva de crescimento dos investimentos públicos através dos programas de mobilidade e de infraestrutura que ampliem a capacidade de produção do Estado por meio de eliminação de gargalos logísticos, em conjunto com a agenda de concessões do Governo Federal, que engloba a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) e o Aeroporto de Salvador, poderão alavancar o crescimento da economia baiana nos próximos anos.

Ainda no que pese as iniciativas do Governo Federal com pacotes de medidas para a promoção do ajuste fiscal e medidas de melhoria na gestão pública com o objetivo de garantir a consolidação fiscal, os fatores políticos têm interferido no cenário macroeconômico que ainda guarda incertezas quanto ao ritmo de retomada da atividade econômica.

Diante deste cenário, a análise da conjuntura macroeconômica atual e as perspectivas futuras para a economia mundial, brasileira e baiana, demonstram que o atual cenário de crise econômica e de incertezas no campo político permanecerão ao longo do ano, com possibilidades de ajustes, grandes reformas estruturais, como a previdenciária e trabalhista que estão na pauta de votação no Congresso Nacional e de redirecionamento na política econômica. Nesse sentido, espera-se que a busca para um bom funcionamento da economia persiga pilares importantes, tais como equilíbrio fiscal, disciplina nos gastos, cumprimento de metas, aumento dos investimentos e medidas socioeconômicas que promovam o desenvolvimento do país.

Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados no Anexo de Metas Fiscais deste Projeto de Lei.

Do ponto de vista do planejamento orçamentário de 2018, deve-se levar em consideração a gestão estratégica dos programas do PPA 2016-2019, a continuidade das ações implementadas em uma conjuntura de dificuldades relativas às receitas e à necessidade de redução de despesas de custeio, a elevação da captação de novas operações de crédito e convênios federais.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador