5.095/2017
								                       									Mensagem nº 11/2017.
						         Salvador, 10 de julho de 2017.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 21.563/2015, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.
De autoria do i. Deputado ADERBAL CALDAS, a proposta “institui a Semana Estadual do Mutirão de Natal, ação desenvolvida pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, através da ADRA - Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais”.
Assim procedi, porque o conteúdo do art. 2º da referida Proposta confere atribuições a órgãos da Administração Pública, se imiscuindo materialmente no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em desacordo com o inciso VI do art. 77 da Constituição Estadual e porque o conteúdo do parágrafo único do art. 1º está em desarmonia com a laicidade estatal prevista na Carta Magna.
Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, a mencionada Proposição, por contrariar texto da Constituição Estadual, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia