5.097/2017.
Mensagem nº 13/2017.
Salvador, 29 de agosto de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, que institui o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.

Além disso, estabelece providências que visam readequar a estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado frente à absorção de novas demandas e desafios, bem como, aprimorar e fortalecer as atividades institucionais de assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive de defesa do Estado, em qualquer instância ou esfera judicial. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JOÃO LEÃO
Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta