Mensagem Nº 5.099/2017
Mensagem nº 15/2017.
Salvador, 28 de setembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018”.

A Propositura está fundamentada nos arts. 105, inciso XI, e 159, inciso III, da Constituição Estadual, e observa aos demais princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como às disposições da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e da Lei nº 13.727, de 05 de julho de 2017, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.

A presente Proposta compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. De igual modo, integra esta Proposta o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes.

O instrumento que ora remeto à deliberação dessa Casa detalha os programas e ações a serem executados no exercício financeiro de 2018, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes da Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual 2016-2019.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado ÂNGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
CONJUNTURA ECONÔMICA

O cenário macroeconômico do país para 2017 mostrou-se desafiador no que se refere às questões políticas e seus desdobramentos para a economia brasileira. Apesar disso, de acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), o PIB baiano cresceu 2,4% no segundo trimestre de 2017, na comparação com o segundo trimestre de 2016. Resultado que reflete a retomada da dinâmica da atividade econômica no Estado, associada ao bom desempenho do setor agropecuário em culturas tradicionais, que teve grande peso na atividade agrícola no período.

A dificuldade de recuperação do setor industrial baiano continua refletindo os efeitos do baixo dinamismo da economia brasileira, com retração em todas as atividades. Vale destacar que os investimentos públicos têm garantido que o desempenho desse setor não seja ainda mais negativo. Já o setor de serviços registrou os primeiros sinais de recuperação no segundo trimestre, com os resultados positivos nos segmentos de comércio, de atividade imobiliária e de transporte.

No âmbito do comércio exterior, um aspecto a ser destacado é a gradual recuperação das economias dos EUA e da Zona do Euro, importantes parceiros comerciais da Bahia e do Brasil, o que deverá impactar a economia baiana nos próximos anos.

Para 2018, a recuperação da atividade econômica baiana estará relacionada às estimativas positivas para o setor industrial, de serviços, e, principalmente, do setor agropecuário, que sustenta a expectativa de um bom desempenho para as próximas safras, beneficiado pela demanda crescente por alimentos e pela expectativa de preços mais competitivos no mercado externo. Isso proporcionará uma grande contribuição ao resultado do PIB/Bahia, estimado pela SEI em 2,5% para esse ano.

Essa expectativa se baseia na recuperação da confiança dos agentes econômicos e a perspectiva de crescimento dos investimentos públicos, através dos programas de mobilidade e de infraestrutura, ampliação da capacidade produtiva de energias renováveis e no setor de mineração, em conjunto com a agenda de concessões do Governo Federal, que engloba a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) e a modernização da estrutura portuária em Aratu e Salvador, que poderão alavancar o crescimento da economia baiana nos próximos anos. No período compreendido entre 2018-2020, as previsões para o crescimento do PIB da Bahia indicam uma média de 2,2% ao ano.

A continuidade da política de controle e qualidade dos gastos públicos, visando garantir a manutenção dos investimentos, apresenta como resultado uma programação compatível com a disciplina fiscal por meio do estabelecimento de limites de despesas primárias correntes financiadas com recursos ordinários do Tesouro. Busca-se, com isso, a conciliação entre o princípio da responsabilidade fiscal e a melhoria contínua dos bens e serviços públicos disponibilizados à população. Esta opção garante o equilíbrio fiscal e financeiro num cenário de incertezas, além de induzir os investimentos públicos como ferramenta motriz para o desenvolvimento do Estado da Bahia.

Nesse sentido, espera-se que a busca para um bom funcionamento da economia alcance pilares importantes, tais como o equilíbrio fiscal, a disciplina nos gastos, o cumprimento de metas, o aumento dos investimentos e as medidas socioeconômicas que promovam o desenvolvimento do país.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2018

Diante da expectativa do cenário referenciado, somado ao esforço da arrecadação estadual e das medidas de racionalidade administrativa, a Proposta Orçamentária do Estado para 2018 atinge o montante de R$45,3 bilhões, com um incremento de 1,8% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2017, que totalizaram R$44,4 bilhões. Esta Proposta é um reflexo da expectativa para a economia, tendo como base a conjuntura de discreta recuperação da atividade econômica em 2017 e a possibilidade de um crescimento mais vigoroso para o próximo ano.
A composição do Orçamento proposto para 2018 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$44,6 bilhões, ou seja, 98,5% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$30,7 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$13,9 bilhões, e participação de 67,8% e 30,7%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$672,3 milhões e contribui com 1,5% do total orçado.

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Na elaboração da Peça Orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e programação da despesa pública. Na sua estimativa, foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação de índices de preços, do crescimento econômico, do impacto das renúncias de receita autorizadas em Lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2018, tomaram-se como base os valores arrecadados nos exercícios de 2014 a 2016, bem como a receita orçada e a previsão de arrecadação para 2017, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cujas séries históricas foram consideradas suficientes para explicar seus comportamentos, foram aplicados os modelos estatísticos que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas, cuja trajetória não é suficientemente conhecida, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$44,6 bilhões e apresenta um crescimento nominal de 1,8% em comparação com o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2017. As receitas arrecadadas e administradas pelo Tesouro Estadual somam R$36,9 bilhões, com incremento de 4,4% em relação ao ano anterior, portanto, próximo da inflação prevista para 2018, enquanto aquelas arrecadadas e geridas pelas entidades da Administração Indireta, e a elas vinculadas, perfazem R$7,6 bilhões, apresentando redução de 8,9% na comparação com a estimada para 2017.

Importante ressaltar que do valor da receita destes Orçamentos estão deduzidos R$5,1 bilhões, dos quais R$5 bilhões são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

As receitas correntes somam R$44,2 bilhões, respondendo por 99,1% da receita total prevista, com expectativa de crescimento de 5,1% em relação ao Orçamento de 2017. Nesta categoria, encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências da União.

A receita tributária, no valor de R$26,1 bilhões e com previsão de incremento de 7,2% em relação à orçada para 2017, corresponde a 58,6% da receita estimada, refletindo o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2018. Esta é a mais importante fonte de recursos do Estado, sendo composta pela arrecadação dos impostos - ICMS, IRRF, IPVA, ITCD -, além das taxas de competência estadual.

O ICMS é a principal fonte da receita tributária e sua arrecadação apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas e com as ações de fiscalização e controle governamental, cuja participação na receita estimada é de 48,4%. Nesta Proposta, seu valor previsto é de R$21,6 bilhões e reflete expansão de 6,2%, tendo em vista a adoção da variação real do PIB Bahia da ordem de 2,5%, estimado pela SEI/SEPLAN.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$13,7 bilhões, indicando um incremento de 1,8% em comparação com o orçado para 2017, contribuem com 30,8% da receita total. Nesta categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, provenientes, principalmente, do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados (IPI Exportação), da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais (Royalties), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).

Para esta participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 2% referente ao PIB Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 4,5% (IGP-DI), estimados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) para o exercício financeiro de 2018. 

Ressalte-se que também integram estas receitas correntes as transferências da União para programas específicos e as originárias de seus Fundos, a exemplo dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

Complementam as receitas correntes, porém em proporção reduzida, aquelas originárias de contribuições, do usufruto do patrimônio próprio e de atividades industriais, agropecuárias e de serviços.

A categoria “outras receitas correntes” soma R$1 bilhão do total de recursos orçados e é composta de multas e juros de mora, indenizações e restituições, receita da dívida ativa tributária, dentre outros, inclusive os recursos do Fundo de Cultura do Estado da Bahia (FCBA).

As receitas de capital são provenientes da expectativa de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. Nesta Proposta elas totalizam R$2,6 bilhões e representam 5,9% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Para as operações de crédito está previsto o valor de R$1,4 bilhão, a ser destinado à ampliação da capacidade de investimentos, de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Estado. Importante ressaltar que foram incluídas apenas as contratadas ou aquelas cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2017, levando-se em conta o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal (PAF).

As receitas intraorçamentárias correntes perfazem R$2,9 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas receitas, e também as despesas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão nos Orçamentos. A quase totalidade destas receitas corresponde às contribuições patronais para a previdência e a assistência médica dos servidores públicos estadual.

Importante ressaltar as limitações discricionárias do Poder Executivo quanto à repartição da totalidade das receitas orçamentárias estimadas, em decorrência do grande volume de recursos com aplicação vinculada por mandamento legal ou constitucional.

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor ao da receita estimada, portanto em R$44,6 bilhões, e apresenta também o mesmo crescimento nominal de 1,8% em relação à autorizada para o exercício de 2017. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$4,9 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$39,7 bilhões, correspondendo a 10,9% e 89%, respectivamente, enquanto o restante (R$35 milhões) está destinado à reserva de contingência.

Com a parcela mais significativa dos recursos de capital, os investimentos irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representando 7,9% da despesa estimada, ou seja, R$3,5 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,4 bilhão, respondendo por 3% da despesa.

Para as transferências obrigatórias aos Municípios, são destinados R$6 bilhões, ou seja, 13,4% do total, cujo crescimento em relação ao orçado em 2017 está previsto em 5,2%, enquanto, para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente, está proposto o valor de R$10,7 bilhões.

Dentre as despesas correntes, a mais significativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$22,3 bilhões, que apresenta um incremento de 2,3% em relação ao orçamento autorizado para 2017, dos quais 81,6% serão financiados com recursos do Tesouro, complementado com recursos de outras fontes.

Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a LRF, quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida, a qual, para 2018, está estimada em R$30,3 bilhões. Cabe salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

A situação evidenciada no quadro acima demonstra a necessidade de intensificar a adoção de medidas de redução e controle dos gastos com pessoal e encargos sociais da Administração Pública Estadual, aliada à busca permanente pela melhoria da arrecadação tributária.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que tiveram como base de cálculo dispositivos normativos previstos na LDO/2018, estão demonstradas no quadro a seguir:

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 55,9%, 9,7% e 34,3%, respectivamente, sendo acrescida da Reserva de Contingência com 0,1%.

Atividades

Nesta Proposta estão destinados R$24,9 bilhões às Atividades, distribuídos entre as despesas de manutenção da máquina pública e aquelas de caráter finalístico (“Finalísticas”), e refletem os esforços que a Administração Pública vem realizando para redução de despesas, uma vez que, enquanto nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2017 elas representaram 70,1%, nesta Proposta elas participam com 55,9%, com redução de 18,7% no comparativo com o orçado do ano anterior.

As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação totalizam R$7,7 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, dos quais 77,6% serão financiados com recursos do Tesouro Estadual, complementados em 22,4% com recursos de outras fontes. Importante ressaltar que a redução expressiva dos recursos alocados para estas despesas verificada nesta Proposta se deve, em parte, à reclassificação de despesas que integravam esta categoria programática e que passaram a integrar as operações especiais, visando uma correção técnica.

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, saúde, segurança pública e justiça, o montante fixado é de R$17,3 bilhões, financiado em 91,1% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Estas mesmas atividades, devido à sua importância na melhoria do atendimento à população, concentram o maior volume de recursos, correspondendo a 38,7% do valor total das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade proposto para 2018.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$4,3 bilhões, representando uma participação de 9,7% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Operações Especiais

As operações especiais são, na sua quase totalidade, custeadas com recursos do Tesouro Estadual (72%). Para esta categoria programática estão consignados R$15,3 bilhões, ou seja, 34,2% do orçamento total, dos quais R$6 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos Municípios, com participação de 13,4%, enquanto que para os serviços da dívida pública foram alocados 3,1% do total, ou seja, R$1,4 bilhão.

 Também nesta categoria programática, a Proposta contempla a provisão para emendas parlamentares impositivas de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, como também, em decorrência da reclassificação da despesa, passou a incorporar o pagamento de aposentados e pensionistas e a provisão de parte dos recursos do FUNCEP, o que explica em grande medida o incremento verificado.

Reserva de Contingência

Para a reserva de contingência, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, está destinado o valor de R$35 milhões, a ser utilizado no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função é revelada no Quadro VIII. A Área Social apresenta as maiores carências no nosso Estado e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nesta importante área, o Governo da Bahia continua a mantê-la como a principal prioridade desta gestão, destinando-lhe a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social está contemplada com 61,6% do total de recursos orçados para 2018, ou seja, R$27,5 bilhões. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta Proposta, as funções Saúde (15%), Educação (12,2%) e Segurança Pública (11,6%), além da Previdência Social. Vale salientar que, do total de R$5,4 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$5 bilhões.

Na Área Social, merece destacar o incremento de 48,7% em relação ao ano anterior verificado na função Trabalho, em razão da destinação de recursos (R$116,3 milhões) para a continuidade do programa Primeiro Emprego, que visa ofertar vagas para a primeira experiência profissional de estudantes e egressos da Rede Estadual de Educação Profissional, com vista à inserção no mercado de trabalho.

Também significativo é o crescimento de 14,9% da função Segurança Pública, decorrente, principalmente, da ampliação do efetivo policial e dos investimentos a serem realizados.

A Área de Produção, com participação de 5,3% do total da despesa, recebeu o aporte de R$2,4 bilhões, com destaque para as funções Transporte e Agricultura. 

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$1,7 bilhão, participando com 3,9% das despesas, na sua totalidade concentrados na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$4,3 bilhões, correspondendo a uma participação de 9,8% do total.

A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$8,6 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios e Serviço da Dívida Interna e Externa, como também Indenizações, Restituições, Sentenças e outros, representando 19,4% da despesa total fixada nesta Proposta.

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2018 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

Está alocado para a manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$7,3 bilhões, incluindo as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo maior em 2,4% do que o orçado para 2017. Este valor representa 26,8% da receita de impostos líquida de R$27,1 bilhões, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. Quanto às ações e serviços de saúde, nesta Proposta, está aportado o valor de R$3,3 bilhões, valor este que corresponde a 12,3% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite mínimo fixado pela Carta Magna.

Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB), está prevista a aplicação de R$120,6 milhões, enquanto que para o combate e erradicação da pobreza, cujos recursos são vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP), estão alocados R$829,1 milhões, com incremento de 40%, em grande medida por conta da Lei nº 13.564 de 20 de junho de 2016.

Além das aplicações constitucionais e legais apresentadas acima, é importante destacar que, em cumprimento ao que dispõe o art. 160 da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, esta Proposta contempla a provisão de recursos no valor aproximado de R$94,7 milhões para as emendas parlamentares impositivas, cuja destinação obrigatória é de, no mínimo, 50% para a área de saúde e 25% para a área de educação, ficando o restante para alocação em qualquer área de atuação governamental.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

O Orçamento de Investimento agrega as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes. Para este Orçamento, está previsto o valor de R$672,3 milhões, no qual a função que recebe aportes mais significativos de recursos é a de Energia (33,3%), vindo a seguir as funções Comércio e Serviços com 28,3%, incluindo Turismo, e Saneamento com 28,2%.

Importante destacar que, do ponto de vista do planejamento orçamentário, esta Proposta contempla a continuidade das ações governamentais em andamento e a gestão estratégica dos Programas do PPA 2016-2019, mesmo diante das dificuldades relativas à escassez de recursos para a execução das despesas.

Diante das condições macroeconômicas atuais e das incertezas políticas que vêm ocorrendo, com perspectiva de prolongamento até o próximo ano, o Governo do Estado tem intensificado a adoção de medidas voltadas para a ampliação das receitas — não apenas através da modernização e melhoria da gestão fiscal e do combate à sonegação, mas, também, com a busca de novas fontes de financiamento e de alternativas de estímulo ao crescimento da economia do Estado. 

Por outro lado, vêm sendo implantadas medidas de redução e controle das despesas e melhoria dos gastos públicos, cujos reflexos já são verificados na execução orçamentária do exercício atual e na programação que ora se propõe e que deverão repercutir no ano de 2018 e seguintes.

Por fim, deve ser ressaltado o continuado e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, aprimorar os instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como ferramentas gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia