5.100/2017.
Mensagem nº 16/2017.
Salvador, 10 de outubro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”.

A presente Proposição tem como propósito o fim de litígios tributários relativos a débitos de ICMS, prevenindo o ajuizamento, bem como reduzindo o acervo de processos atualmente em tramitação na esfera administrativa e judicial, através da concessão do benefício de redução de multas e acréscimos moratórios, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta