5.101/2017.
Mensagem nº 17/2017.
	Salvador, 25 de outubro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas com a União celebrados com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e aos contratos de abertura de crédito firmados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos termos e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016”.

A presente Proposição visa permitir que o Estado da Bahia obtenha a redução dos encargos de 6% (seis por cento) mais IGP-DI para 4% (quatro por cento) mais IPCA ou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, destes dois, o menor índice,  nos contratos firmados com a  União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, além do prazo adicional de 20 (vinte) anos para pagamento da dívida refinanciada e redução extraordinária da prestação mensal da referida dívida, observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
	Governador 

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta