5.102/2017.
	Mensagem nº 18/2017.
Salvador, 07 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa a alterar a estrutura remuneratória das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, promovendo a valorização dos servidores e, consequentemente, a melhoria da Segurança Pública no nosso Estado.

Alçada a minuta em apreço à lei, os efeitos nela descritos serão produzidos a partir de 1º de novembro do ano em curso.

Cumpre ressaltar que as alterações propostas gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2017, da ordem de R$53.951.916 (cinquenta e três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais), em 2018 de R$342.793.382 (trezentos e quarenta e dois milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e dois reais), e em 2019 o acréscimo será de R$438.202.795 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais).

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta