5.103/2017.
	Mensagem nº 19/2017.
Salvador, 08 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado para os anos de 2018 e 2019, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa a alterar a estrutura das carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico, conduzindo os servidores posicionados nos Graus IA e II dos Padrões P, E, M e D a quadros especiais próprios, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem. Ademais disso, o ingresso nos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico ocorrerá no Grau IIA do Padrão P. Aos servidores atualmente posicionados nos padrões P, E, M ou D nos Graus I, IA e II será assegurado o ingresso na nova estrutura da carreira, desde que concluam com aprovação o curso de capacitação específico. 

O projeto de lei ora apresentado institui um processo especial de promoção, composto por dois avanços, baseados na conclusão com aproveitamento do Curso “Uso Pedagógico de Tecnologias Educacionais”, perfazendo medida que dá continuidade aos esforços direcionados à efetividade da qualidade do ensino público da Bahia e à melhoria da educação como política de Estado.

Alçada a minuta em apreço à lei, os efeitos nela descritos serão produzidos a partir de 1º de novembro do ano em curso.

Cumpre ressaltar que as alterações de que trata esta Minuta gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2017, da ordem de R$24.411.601 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e um reais), em 2018 será de R$218.524.281 (duzentos e dezoito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais), já em 2019, o acréscimo será de R$348.493.463 (trezentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais) e, em 2020, o impacto será de R$356.206.448 (trezentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta