5.104/2017.
Mensagem nº 20/2017.
Salvador, 08 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, e dá outras providências”.

A proposta tem por finalidade possibilitar a adesão dos demais Estados nordestinos à fundação de previdência complementar já instituída na Bahia, a PREVBAHIA, procedendo ajustes que consolidem a Previdência Complementar no âmbito da Região Nordeste.

A gestão compartilhada, assim, é uma medida relevante para o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos, ampliando a base de pessoas assistidas, reduzindo o custo com taxas administrativas, aumentando a segurança e beneficiando os servidores públicos do Estado da Bahia, bem como os de toda a Região Nordeste.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta