5.105/2017.
Mensagem nº 21/2017.
	Salvador, 14 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
 
A presente Proposição visa permitir que o Estado da Bahia possa aditivar o Contrato relativamente as cláusulas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - PAF.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

	
	RUI COSTA
	Governador 

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta