5.106/2017.
Mensagem nº 22/2017.
Salvador, 14 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS”.

A proposta tem como propósito o fim de litígios tributários relativos a débitos de ICMS, reduzindo o acervo de processos atualmente em tramitação na esfera administrativa e judicial, através da concessão do benefício de redução de multas e acréscimos moratórios, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes do Estado. 

Ressalte-se que a transação de que versa a proposta em análise somente passará a vigorar a partir da ratificação nacional do convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
 
Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta