5.107/2017.
Mensagem nº 23/2017.
Salvador, 20 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências”.

A presente visa alterar a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, modificando a data do lançamento do IPVA, a forma de cientificação do sujeito passivo, e promovendo adequações nas hipóteses de sanção e multa, à luz das linhas de interpretação trilhadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Em sequência, o projeto de lei ora apresentado altera a Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, incluindo entre as hipóteses de inabilitação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS de contribuintes que realizem operações com combustíveis automotivos, a fraude referente à alteração no sistema de gestão e automação das bombas visando modificar a quantidade de combustíveis fornecido ao consumidor. Tal modificação tem por escopo o combate às novas formas de sonegação de impostos.

Por fim, a pela presente preposição altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, promovendo a necessária e igualitária inclusão dos Policiais Civis no benefício isencional que contempla os Policiais Militares na renovação e mudança da Carteira Nacional de Habilitação.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta