5.108/2017.

Mensagem nº 24/2017.
Salvador, 29 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 22.336/2017, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria da i. Deputada Luiza Maia, a proposta “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia os festejos de Nossa Senhora de Candeias, padroeira da cidade de Candeias”.

Assim procedi, porque o conteúdo dos arts. 2º, 3º e 4º da referida Proposta implicam na ingerência de um poder sobre outro e a realização de ações que reclamam dispêndio de recursos públicos e conferem atribuições ao Chefe do Poder Executivo, se imiscuindo materialmente no âmbito da competência privativa deste, em desacordo com os incisos III e VII do art. 77 da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, a mencionada Proposição, por contrariar texto da Constituição Estadual, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
           Governador  

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta