5.115/2017.

Mensagem nº 31/2017.
Salvador, 18 de dezembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências”.

Nesse contexto, o Projeto de Lei  solicitado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Drª Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, visa possibilitar o diferimento do pagamento das taxas mediante regulamentação expressa e específica do TJBA, nos casos necessários para adequação aos procedimentos cartorários, bem como a substituição das tabelas atuais, com pequenas adaptações constantes do Anexo Único da Lei acima referida, objetivando a atualização dos valores das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário, buscando adequá-los à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil.  

Ademais, os valores das taxas foram atualizados com base no índice IPCA-IBGE de 3,08%, estimado pelo Banco Central para a inflação acumulado no exercício de 2017.

Conforme previsto no inciso III do art. 77 da Constituição Estadual, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração. 

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta