5.116/2017.

Mensagem nº 32/2017.
Salvador, 18 de dezembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “Institui a taxa para cobrança tributária nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC’s, e dá outras providências.”.

Nesse contexto, o Projeto de Lei solicitado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dra. Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, prevê a possibilidade de realizar cobrança de taxa em conciliações ocorridas em conflitos de natureza tributária, submetidas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC’s.  

Tal proposta se justifica com o fato de que com o advento do Novo Código de Processo Civil a solução consensual do conflito constituída pelas partes, com a interação do Judiciário passou a ser um dos objetivos principais do processo, sendo possibilitada a criação de câmaras de mediação e conciliação de conflitos também no âmbito administrativo, para a resolução dos conflitos sem gerar mais uma demanda judicial, motivo pelo qual foram criados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC’s.

Nesse viés há a facilitação para que a administração pública firme acordos e componha interesses, sem a necessidade de judicializar para obtenção dos créditos, gerando, por consequência, a solução pré-processual a melhor alternativa, haja vista que gera economia para os cofres públicos, celeridade na recuperação dos ativos e a garantia da Justiça efetiva.

Assim, levando em consideração que os CEJUSC’s possuem uma grande função social, visto que é comumente utilizado por pessoas de baixo poder aquisitivo, e que tal serviço dispende de uma grande quantidade de recursos humanos e materiais para o seu funcionamento, é imperioso que o Estado recolha valores, em um percentual ínfimo, para, dessa forma, não prejudicar os utilizadores do serviço, bem como para contribuir com o pleno funcionamento de tal instrumento público.

Conforme previsto no inciso III do art. 77 da Constituição Estadual, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração. 

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta