5.117/2017

Mensagem nº  33  /2017.
Salvador,  22 de dezembro de 2017.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 21.886/2016, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Adolfo Viana, a proposta “Determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais”.

Assim procedi, porque o conteúdo do Projeto de Lei, se imiscui em competência privativa do Governador do Estado, pois dispõe sobre organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas nos termos do inciso VII do art. 77 da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
            Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta