5.118/2017

Mensagem nº 34/2017.
Salvador, 28 de dezembro de 2017.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 20.985/2014, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Rosemberg Pinto, a proposta “dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso de amianto no Estado da Bahia”.

Assim procedi, porque o parágrafo único do art. 1º vai de encontro com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 7º se insere materialmente no âmbito da competência privativa da União, quando determina que caberá ao empregador lavar, adequadamente, os uniformes utilizados pelos empregados na execução de atividades com amianto, haja vista que cabe a este ente legislar acerca do direito do trabalho, conforme disposto no inciso I do art. 22 da Constituição Federal.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, 
parcialmente, a mencionada proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta