OF. n 1.862/2017

Salvador, 14 de fevereiro de 2017.

	Ofício GAPRE n.º 060/2017

Exmo. Sr.
DEPUTADO ÂNGELO CORONEL
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Palácio Deputado Luis Eduardo Magalhães
1ª Avenida, 130, CAB
Salvador – BA
CEP: 41745-001

Assunto: Encaminha Projeto de Lei 

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, consubstanciado na Resolução n.º 159/2016, que “Dispõe sobre as modificações das denominações de unidades e cargos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências”.

No presente projeto, buscou-se resolver a compatibilização do nome de alguns cargos com a relevância das atividades exercidas pelos servidores, sem perder de vista o respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à prevenção da ocorrência de provimento derivado de cargos públicos. Saliente-se que não houve criação de cargo novo ou modificação do conteúdo das atividades dos cargos.

Procurou-se também adequar a disponibilidade de recursos humanos às exigências dos Planos Estratégicos e Planos Anuais de Trabalho, estritamente nos limites necessários para o atendimento do interesse público.

Nesse sentido, vimos apresentar o presente Projeto de Lei, fruto da vontade coletiva do Egrégio Plenário, em atenção ao preceito constitucional pertinente à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado, na forma preconizada pelo art. 93 da Constituição Estadual.

Assim, encareço os inestimáveis préstimos de Vossa Excelência, a fim de receber e dar seguimento ao Projeto de Lei anexo.

Atenciosamente,

INALDO DA PAIXÃO SANTOS ARAÚJO
Conselheiro-presidente

RESOLUÇÃO Nº 000159/2016

Ementa: APROVA Projeto de Lei que dispõe sobre As modificações das DENOMINAÇÕES DE unidades e cargos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.

Vistos, etc., 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, reunido em Sessão Plenária, no exercício de suas competências, resolve, à unanimidade, aprovar o Projeto de Lei que "dispõe sobre as modificações das denominações de unidades e cargos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências", com as emendas aprovadas e incorporadas, cujo texto vai em anexo, como parte integrante dessa Resolução.

Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2016.

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Cons. Inaldo Araújo – Presidente

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Cons. Gildásio Penedo – Vice-presidente

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Cons. Antonio Honorato – Corregedor 

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Cons. Pedro Lino

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Cons. Carolina Costa

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Cons. João Bonfim

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Cons. Marcus Presídio

Conferida a decisão 
Sala das Sessões, em 22/12/2016	           Fui presente					
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Secretaria Geral       			           Representante do Ministério Público de Contas (MPC)