OF.  nº 1.875/2017

Ofício nº  149/2017–GP
Salvador, 28 de março de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Poções de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 16 de dezembro de 2016. 

	Registro que a referida Comarca é integrada por 3 (três) municípios, Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos, possuindo a estrutura necessária à sua elevação, pois atende aos  requisitos elencados na Lei nº 10.845/2007, no que tange à extensão territorial superior a 201 km²; população de mais de 50.000 habitantes, residindo ao menos 30% na sede; colégio eleitoral correspondente a mais de 40% da população; aforamento anual superior a 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa e suficiente receita tributária, conforme relatório anexo.

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Assim sendo, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca de Poções.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
     Presidente