OF. nº 1.885/2017

Ofício nº 232/2017–GP
Salvador, 26 de abril de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Cachoeira de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 19 de abril de 2017. 

	Registro que a referida Comarca é integrada pelos Distritos Judiciários de Belém da Cacheira e Santiago do Iguape, possuindo a estrutura necessária à sua elevação, pois atende aos requisitos elencados na Lei nº 10.845/2007, no que tange à extensão territorial 395,223 km², superior à exigida em lei; população de mais de 48.000 habitantes; colégio eleitoral correspondente a mais de 40% da população; aforamento anual superior a 1200 (um mil e duzentos) feitos de jurisdição contenciosa e suficiente receita tributária, conforme relatório anexo.

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico, cultural, social e movimento forense da Comarca de Cachoeira, considerando, ademais, que a elevação de entrância ora apreciada não acarretará despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no art. 2° do Projeto de Lei, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente