OF. no 1.893/2017

Oficio n° 465/2017—GP

Salvador, 09 de agosto de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR — BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação das Comarcas de Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença de entrância intermediária para entrância final e das Comarcas de Araci e Jaguaquara de entrância inicial para intermediária, bem assim a transferência do Distrito Judiciário de Apuarema da Comarca de Jaguaquara para a Comarca de Jequié, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizadas nos dias 26 de julho e 09 de agosto do ano em curso.

	A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica dos Municípios referidos, os quais se destacam nas suas respectivas regiões, impulsionando o desenvolvimento, todos com alta concentração de habitantes, conforme consta dos quadros demonstrativos seguintes:

EUNÁPOLIS							Comarca de EUNÁPOLIS após
								desativação das Comarcas de
								 Itagimirim e Itapebi
Extensão territorial — 1.425,968 km2	 4.239,849,074 km2	
População Residente — 114.275 habitantes	 132.450 habitantes	
Colégio Eleitoral — 76.783 eleitores	 91.717 eleitores	
Receita Tributária total (Própria + Transferência) 
R$ 256.116.001,40	 R$ 290.138.378,38	
Aforamento anual de Eunápolis — 9.323	 10.216 processos	

IRECÊ							Comarca de IRECÊ após desativação
de Presidente Dutra (Uibaí)
Extensão territorial — 1.887,687 km2	 2.602.227 km2	
População Residente — 107.878 habitantes 	138.031 habitantes	
Colégio Eleitoral — 71.989 eleitores 	94.685 eleitores aptos	
Receita Tributária total do Município -
R$ 237.373.431,29	R$ 338.204.266,21	
Aforamento anual de lrecê — 7.395	9.831 processos	

SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Extensão territorial	580.320 km2	
População Residente	120.079 habitantes	
Colégio Eleitoral	72.452 eleitores aptos	
Receita Tributária total do Município -	R$ 217.162.165,21	
Aforamento anual de Santo Antônio de Jesus	10.445 processos	

SENHOR DO BONFIM
Extensão territorial	789,361 km2	
População (somatório com o Município de 
Andorinha)	 96.320 habitantes	
Colégio Eleitoral (já somado com os dados do 
Município de Andorinha)	 56.258 eleitores	
Receita Tributária total (Própria + Transferência)	 R$ 130.708.030,67	
Aforamento anual de Senhor do Bonfim	 5.916 processos	

VALENÇA
Extensão territorial 	2.029.893 km2	
População Residente	143.841 habitantes	
Colégio Eleitoral	92.045 eleitores aptos	
Receita Tributária total do Município (Própria +
Transferência)	R$ 283.637.938,86
	
Aforamento anual de Valença	7.676 processos	

ARACI
Extensão territorial	1.556,142 km2	
População Residente	+ de 55.637 habitantes	
Colégio Eleitoral	40.715 eleitores	
Receita Tributária total (Própria + Transferência)	R$ 110.444.835,85	
Aforamento anual de Araci	+ 600 processos	

JAGUAQUARA
Extensão territorial 	924,743 km2	
População Residente	+ 55.751 habitantes	
Colégio Eleitoral	30.923 eleitores	
Receita Tributária total (Própria + Transferência)	R$ 91.576.024,65	
Aforamento anual de Jaguaquara	+ 600 processos	

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 10, da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

	Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha a respeito da reclassificação de comarcas de entrância intermediária para a entrância final, nem explicita quais os critérios ou requisitos necessários para que comarcas sejam guindadas ao nível de entrância final, da análise dos elementos supramencionados, aplicando-se por analogia os arts. 16 e 26, II, da mencionada Lei, depreende-se que as Comarcas de Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Valença e Senhor do Bonfim preenchem os requisitos para elevação de entrância.

	Vale registrar que a Constituição Federal de 1988 se constituiu no marco regulatório da mudança do sistema jurídico brasileiro para a adoção da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, obra complementada por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, mediante a dicção normativa emprestada ao seu art. 129, § 4°.

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico, cultural, social e movimento forense das Comarcas de Araci, Jaguaquara, Eunápolis, Irecê, Santos Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença, considerando, ademais, que a elevação de entrância ora apreciada não acarretará despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no § 2° dos artigos 1° e 2° da proposta de Projeto de Lei anexa, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação das Comarcas referenciadas.

	Por fim, considerando que com as alterações ora propostas tendo em vista, ademais, as recentes reclassificações de comarcas promovidas pela Lei n° 13.570/2016, que elevou as Comarcas de Jacobina e Guanambi de entrância intermediária para final, e pelas Leis n° 13.724/2017, 13.736/2017 e 13737/2017, que elevaram, respectivamente, as Comarcas de Catu, Cachoeira e Poções de entrância inicial para intermediária, se faz necessária a atualização dos Anexos I, II e III da Lei n° 10.845/2007, a serem substituídos pelos ora apresentados, conforme disposto no art. 40 da presente proposta.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

	DESa.  MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente