Of. nº  2606/2017 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária
(Favor fazer referência a este número)

OF. no 1.895/2017
Salvador/BA, 14 de agosto de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Ângelo Coronel
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Dep. Luis Eduardo Magalhães, 1a avenida, 130, CEP: 41.745-001
NESTA

Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos com as deferências e saudações de estilo, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência e Excelentíssimos pares, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, que reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
O presente Projeto de Lei visa à alteração do Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede nas comarcas de Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença para Promotorias de Justiça de Entrância Final, e das Promotorias de Justiça de Entrância Inicial com sede na comarca de Araci, Cachoeira, Catu e Jaguaquara para Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária.
A iniciativa tem por objetivo precípuo trilhar na direção das alterações legais na estrutura dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, haja vista o recente envio de Projeto de Lei pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tombado nessa Augusta casa sob o nº 22.423/2017, por meio do qual visa elevar as Comarcas de Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença de entrância intermediária para entrância final e as Comarcas de Araci e Jaguaquara de entrância inicial para entrância intermediária, dentre outras providências.
Com efeito, é consabido que há direta correlação entre as missões institucionais e atribuições executivas do Ministério Público brasileiro e a estrutura do Poder Judiciário, por meio da qual relevante parcela da atuação ministerial se efetiva, a partir das demandas deflagradas originariamente e/ou daqueloutras em que figura o parquet como custos legis, no lídimo exercício de Função Essencial à Justiça, conforme preconizado na Constituição Federal. 
Nessa linha de ideias, é induvidosa a compreensão de que os fatores a determinarem a elevação das entrâncias das comarcas indicadas no PLO 22.423/2017 têm idêntico reflexo na estrutura organizacional do Ministério Público, porquanto revelam a pertinência da proposta institucional de perfilhar-se do mesmo propósito de alterar entrâncias das Promotorias de Justiça instaladas nas comarcas respectivas.
Impende pontuar que recentemente foram promulgadas as Leis estaduais nos 13.724, de 12 de junho de 2017, e 13.736, de 05 de julho de 2017, também de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que promoveram, respectivamente, a elevação para a entrância intermediária das comarcas de Catu e Cachoeira, elevações contempladas no projeto ora veiculado, para as Promotorias de Justiça respectivas, que atualmente estão posicionadas em descompasso com os órgãos judiciários junto aos quais têm funcionamento.
Importa, ainda, consignar que a proposta em questão se funda, também, no parecer da Comissão de Elevação de Entrância do MPBA, criada pela PGJ por meio da Portaria nº 668/2015, em 13 de maio de 2015, com o fito de desenvolver diagnóstico institucional acerca das necessidades de adequação das estruturas e do quadro organizacional do MPBA no interior do estado; com efeito, a aludida Comissão elaborou relatório no sentido de recomendar a elevação de entrância das Promotorias de Bom Jesus da Lapa, Irecê e Santo Antônio de Jesus ou Valença.
Caso particular concerne às Promotorias de Justiça de Bom Jesus da Lapa, cuja entrância se propõe seja alterada de intermediária para a final, dado estarem instaladas em município localizado na mesorregião do Vale São Francisco e microrregião de Bom Jesus da Lapa, distante 796 km de Salvador e 672 km de Brasília, Capital Federal, o qual ocupa uma área de 4.115,524 km² e se limita com os municípios de Paratinga a norte, Riacho de Santana e Malhada a sul, Macaúbas a leste e Serra do Ramalho e Sitio do Mato a oeste.
 Atualmente, o Escritório Regional de Bom Jesus da Lapa possui 06 (seis) Promotorias de Justiça, a saber: Bom Jesus da Lapa (04), Paratinga (01) e Riacho de Santana (01). Destaca-se que as duas últimas são de entrância inicial, de atribuições plenas, ou seja, não se verifica a existência de Promotoria de Justiça de entrância final na referida Regional. 
Frise-se que a Comarca e a Promotoria de Justiça de Paratinga foram desativadas pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público, de sorte que o acervo de processos judiciais e extrajudiciais de Paratinga foi agrupado em Bom Jesus da Lapa, tornando esta Comarca/Promotoria ainda mais complexa e demandada. Apenas Paratinga conta com população de 32.807 (trinta e dois mil, oitocentos e sete mil) habitantes e com um acervo de 3.818 processos judiciais.
No que diz respeito à sede da Regional de Bom Jesus da Lapa, calha observar que é composta por 04 (quatro) Promotorias de Justiça, sendo que uma delas tem atribuições especializadas em meio ambiente (Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Bom Jesus da Lapa – Bacia do Rio Corrente). Vislumbra-se, pois, prioritária a fixação de membros na localidade, fixação que inclusive se funda no Pedido de Providências nº 1.00284/2016-27, que tramitou perante o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual identificou uma crônica situação de desprovimento da região, o que decerto seria combatido com a ora pretendida elevação de entrância da Promotoria em tela.
 Deveras, entende-se que a alteração para entrância final implicará a possibilidade de mais membros da instituição desenvolverem a evolução na carreira naquela mesorregião do Vale São Francisco. A grande distância da capital, Salvador, somada à necessidade de familiaridade com os processos judiciais, apurações extrajudiciais próprios do mister ministerial e a fundamental intensificação da integração comunitária (a exemplo do que é exigido pelo art. 3º, inciso IX do Ato 002/2015 CGMP-BA), são aspectos que recomendam a elevação de entrância da referida comarca de Bom Jesus da Lapa.
No tocante ao critério populacional, observa-se que a comarca de Bom Jesus da Lapa (e respectivas Promotorias de Justiça), após a desativação da comarca de Paratinga, é integrada por 04 (quatro) municípios, a saber, Serra do Ramalho, Sítio do Mato, Bom Jesus da Lapa e Paratinga, os quais totalizam 149.278 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e oito) habitantes. Levando-se em conta a comarca de Riacho de Santana, integrada pelos municípios de Matina (11.145 habitantes) e o próprio município de Riacho de Santana (36.039 habitantes), tem-se uma Regional Administrativa no Ministério Público da Bahia com população de 196.462 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois) habitantes. 
De mais a mais, a reclassificação das entrâncias das Promotorias de Justiça objeto do projeto ora encaminhado não acarretará a promoção automática dos Promotores de Justiça titulares, sendo mantidos os atuais subsídios. Outrossim, vale acrescentar que as despesas decorrentes da aplicação desta da lei que se propõe correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os nossos respeitosos cumprimentos de estilo.

	
EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça