OF. no 1.896/2017

Oficio ri° 463/2017—GP

Salvador, 17 de agosto de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR — BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a alteração da Lei Estadual n° 12.216, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas de assessoramento administrativo e jurídico nos Gabinetes de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

	Inicialmente, insta esclarecer que a presente proposta tem como escopo modificar a forma de composição das referidas gratificações, que passarão a ser mensuradas e pagas em valores nominais, vez que atualmente são valoradas a partir de percentuais que incidem sobre os vencimentos dos servidores, ocasionando distorções e impactos financeiros e orçamentários, comprometendo a melhor prestação jurisdicional.

	Com o mote de contextualizar Vossa Excelência e essa Casa Legislativa acerca da necessária alteração na legislação ora em vigor, informo que atualmente o pagamento dessas gratificações são efetuadas em percentuais de 100% (cem por cento) para quem estiver exercendo a referida função e for ocupante originário da carreira de Analista Judiciário e 75% (setenta e cinco por cento) para os ocupantes da carreira originária de Técnico Judiciário, ambos incidentes sob o vencimento básico ou sobre o valor que a esse título for percebido pelo servidor.

	Ressalte-se que o Poder Judiciário está sujeito, quanto ao custeio de pessoal, sob o aspecto orçamentário, à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e financeiramente ao repasse da Receita Corrente Liquida do Estado da Bahia. Por conseguinte, para melhor atender às demandas do Poder Judiciário, é imprescindível que as supramencionadas despesas sejam readequadas conforme o quadro de servidores.

	Importante demonstrar a essencialidade desses servidores, os quais ocupam cargos e funções de relevante importância para o Tribunal de Justiça, auxiliando magistrados na prestação jurisdicional e na gestão administrativa, não tendo esta Administração condição de propor qualquer redução significativa em sua remuneração.

	Neste sentido, a proposta é estabelecer critérios distintos dos atuais pagamentos, mas que não importem em redução do seu valor nominal, vale dizer, que alterem a fórmula de composição das gratificações para valores nominais, suprimindo porcentagens sobre os vencimentos básicos dos servidores.

	Da mesma forma, por se tratar de gratificação, e para que não haja prejuízos financeiros aos servidores, a transformação da porcentagem em valor nominal respeitará precisamente os termos e valores atualmente percebidos, na forma da atual lei de regência.

	Ademais, os valores ora estabelecidos de forma nominal, referentes à gratificação, e, por tanto, uma verba de caráter transitória, permanecerão inalterados até que a administração do Poder Judiciário possa propor a revisão, sem prejuízo da reposição da inflação sobre as demais verbas de composição remuneratória do servidor.

	Em que pese um impacto discreto para as despesas, a perspectiva é de uma economia, nos dois exercícios subsequentes, da ordem de R$ 1.994.567,00 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e sessenta e sete reais), tendo em vista a reestruturação da fórmula de composição da gratificação — de índice percentual para valor nominal —, considerando, ainda, o s intes aspectos:

	A) Previsão de inflação para os próximos 2 (dois) anos, a partir de índices validados pelo Banco Central, que norteiam o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o qual baliza o reajuste linear previsto na Constituição Federal;

	B) Efeitos dos reajustes lineares concedidos aos servidores, que refletem diretamente no percentual de gratificação, pois mensurado naqueles valores; e

	C) Efeitos das progressões funcionais por merecimento e antiguidade, que impactam o vencimento básico dos servidores e, consequentemente, os respectivos percentuais.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 
Presidente

ANEXO ÚNICO

Economia Projetada

Ano	Economia CET	Economia FG	Economia Total	
Ano 1	7.889.517,00	1.003.836,60	8.893.353,60	
Ano 2	7.786.514,98	990.730,96	8.777.245,93	
Total	15.676.031,98	1.994.567,56	17.670.599,54	

Economia Total: 		       17.670.599,54

Notas Explicativas:

a) O valor da economia foi projetado considerando a conversão das gratificações nos valores nominais propostos no presente anteprojeto de Lei, incluindo o impacto das atualizações monetárias que deixarão de ser aplicadas.

b) A economia com a atualização monetária que deixará de ser aplicada foi cálculada com base nas metas de inflação estabelecidas pelo Banco Central.