OF. no 1.897/2017

Oficio n° 464/2017—GP

Salvador, 17 de agosto de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR — BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a alteração da Lei Estadual n° 11.919, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do adicional de função e criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho — CET, conforme proposta anexa, aprovada pelo Tribunal Pleno em Sessão Plenária realizada nesta data.

	Inicialmente, insta esclarecer que a presente proposta tem como escopo especifico modificar a forma de quantificação da referida gratificação por Condições Especiais de Trabalho— CET, alterando-lhe a forma de composição, passando, portanto, a ser mensurada e paga em valores nominais, vez que atualmente são valoradas a partir de percentuais que incidem sobre os vencimentos dos servidores, ocasionando distorções de valores e impactos financeiros e orçamentários, comprometendo a melhor prestação jurisdicional.

	Com o mote de contextualizar Vossa Excelência e essa Casa Legislativa acerca da necessária alteração na legislação ora em vigor, passo a descrever a atual forma de pagamento da gratificação em comento, conforme segue:

	A) Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET):

	A.1) Concedida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes da
carreira de Analista Judiciário e 75% (setenta e cinco por cento) para os ocupantes da carreira de
Técnico Judiciário, ambos incidentes sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a esse
titulo for percebido pelo servidor, com vistas a:

	I- Compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho; ou

	II - Remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhadas pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

	A.2) Concedida aos ocupantes de cargo ou função comissionada, nos seguintes
percentuais:

	I - 125% (cento e vinte e cinco por cento) para os ocupantes dos símbolos TJFC1 e
TJFC2;

	II - 100% (cem por cento) para os ocupantes dos símbolos TJFC3 e TJFC4; e

	III - 75% (setenta e cinco por cento) para os ocupantes dos símbolos TJFC5 e TJFC6.

	Ressalte-se que o Poder Judiciário está sujeito, quanto ao custeio de pessoal, sob o aspecto orçamentário, à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e financeiramente ao repasse da Receita Corrente Liquida do Estado da Bahia. Por conseguinte, para melhor atender às demandas do Poder Judiciário, é imprescindível que as supramencionadas despesas sejam readequadas conforme o quadro de servidores.

	Importante demonstrar a essencialidade desses servidores, os quais ocupam cargos e funções de relevante importância para o Tribunal de Justiça, auxiliando magistrados na prestação jurisdicional e na gestão administrativa, não tendo esta Administração condição de propor qualquer redução significativa em sua remuneração.

	Neste sentido, a proposta é estabelecer critérios distintos dos atuais pagamentos, mas que não importem em redução do seu valor nominal, vale dizer, que alterem a fórmula de composição das gratificações para valores nominais, suprimindo porcentagens sobre os vencimentos básicos dos servidores.

	Da mesma forma, por se tratar de gratificação, e para que não haja prejuízos financeiros aos servidores, a transformação da porcentagem em valor nominal respeitará precisamente os termos e valores atualmente percebidos, na forma da atual lei de regência.

	Em que pese, neste primeiro momento, o impacto seja discreto para as despesas, a perspectiva é de uma economia, nos dois exercícios ubsequentes, de até R$ 15.676.031,00 (quinze milhões, seiscentos e setenta e seis mil e trinta e um reais), tendo em vista a reestruturação da fórmula de composição da gratificação — de índice percentual para valor nominal —, considerando, ainda, os seguintes aspectos:

	A) Previsão de inflação para os próximos 2 (dois) anos, a partir de índices validados pelo Banco Central, que norteiam o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o qual baliza o reajuste linear previsto na Constituição Federal;

	B) Efeitos dos reajustes lineares concedidos aos servidores, que refletem diretamente no percentual de gratificação, pois mensurado naqueles valores; e

	C) Efeitos das progressões funcionais por merecimento e antiguidade, que impactam o vencimento básico dos servidores e, por sua vez, nos mesmos percentuais.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

Atenciosamente,

DESa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente

ANEXO ÚNICO

Economia Projetada

Ano	Economia CET	Economia FG	Economia Total	
Ano 1	7.889.517,00	1.003.836,60	8.893.353,60	
Ano 2	7.786.514,98	990.730,96	8.777.245,93	
Total	15.676.031,98	1.994.567,56	17.670.599,54	

Economia Total: 		       17.670.599,54

Notas Explicativas:

a) O valor da economia foi projetado considerando a conversão das gratificações nos valores nominais propostos no presente anteprojeto de Lei, incluindo o impacto das atualizações monetárias que deixarão de ser aplicadas.
b) A economia com a atualização monetária que deixará de ser aplicada foi cálculada com base nas metas de inflação estabelecidas pelo Banco Central.