OF. no 1.906/2017

Oficio n° 622/2017-GP

Salvador, 29 de setembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR - BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Paramirim, de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 20 de setembro de 2017.

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1°, da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentra1ização territorial da unidade judiciária. 

	Registro que a referida Comarca é integrada pelos Distritos Judiciários de Rio do Pires, Caturama e Érico Cardoso, possuindo a estrutura necessária à sua elevação, pois atende aos requisitos elencados na Lei n° 10.845/2007, conforme quadro abaixo:

Extensão territorial1

Requisito da LOJ para elevação de Comarca à entrância intermediária: 
Art. 26, II, a: extensão territorial a partir de 201 km2; 	Paramirim 	1.087,061 km2	
	Rio do Pires 	656,223 km2	
	Caturama 	716,261 km2	
	Érico Cardoso	768,365 km2 	
	Total 	3.227,910 km2	
População2

Requisito da LOJ para elevação de Comarca à entrância intermediária: 
Art. 26, II, b: população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;	Paramirim 	22.286	
	Rio do Pires 	12.130	
	Caturama 	9.764	
	Érico Cardoso 	11.212	
	Total 	55.392	
Colégio Eleitoral3
 
Requisito da LOJ para elevação de Comarca à entrância intermediária: 
Art. 26, II, c: colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;	Paramirim	16.549	
	Rio do Pires 	10.365	
	Caturama 	7.899	
	Érico Cardoso 	9.270	
	 Total 	44.083	
Aforamento4

Requisito da LOJ para elevação de Comarca à entrância intermediária: 
Art. 26, II, d: aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos);	2014 	988	
	2015	993	
	2016 	1494	
	2017 	790	
Receita Tributária5

Requisito da LOJ para elevação de Comarca à entrância intermediária: 
Art. 26, II, e: receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município.
	Paramirim 	R$ 57.615.273,09	
	Rio do Pires 	R$ 28.414.763,16	
	Caturama 	R$ 22.422.405,30	
	Érico Cardoso 	R$ 28.033.960,88	
	Total 	136.486.402,43	

1 http://www.ibge.gov.br
2 http://www.ibge.gov.br
3 http://www.tre-ba.jus.br/eleicoes/estatisticas-do-eleitorado/estatisticas-eleitorais
4 Sistemas Judiciais I COSIS / TJBA
5 http://www.tcm.ba.gov.br/municipio-post

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico/social e movimento forense da Comarca de Paramirim, considerando, ainda, que a elevação de entrância ora apreciada não acarreta despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no art. 2° do Projeto de Lei ora anexado, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente