OF. no 1.907/2017

Oficio nº 621/2017—GP
Salvador, 29 de setembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR - BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de São Gonçalo dos Campos, de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 20 de setembro de 2017.

	Registro que a referida Comarca é integrada pelos Distritos Judiciários de Afligidos e Sergi, ressaltando que recentemente o Plenário desta Corte de Justiça decidiu pela aprovação da Resolução n° 06, de 05 de julho de 2017, com o fito de desativar varas e comarcas de entrância inicial, estando a Comarca de Conceição da Feira no rol das unidades judiciárias desativadas, e o respectivo acervo remanesceste transferido para a Comarca de São Gonçalo dos Campos, que assim passou a ter a estrutura necessária a sua elevação, atendendo aos requisitos elencados na Lei n° 10.845/2007, conforme quadro abaixo:

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS	Comarca de SÃO GONÇALO DOS CAMPOS após desativação de Conceição da Feira	
População Residente – 37.634 habitantes	 60.474 habitantes	
Colégio Eleitoral – 26.155 eleitores	41.971 eleitores aptos	
Receita Tributária total do Município – R$ 29.019.774,49	R$ 30.841.302,93	
Aforamento anual de São Gonçalo – 1.028	1.467 processos	

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1°, da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico/social e movimento forense da Comarca de São Gonçalo dos Campos, considerando, ainda, que a elevação de entrância ora apreciada não acarreta despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passara a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no art. 2° do Projeto de Lei ora anexado, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente