OF.  nº  1.909/2017.

Ofício nº 711/2017–GP

Salvador, 13 de novembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Bom Jesus da Lapa, de entrância intermediária para entrância final, e da Comarca de Caculé, de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 8 de novembro de 2017. 

	A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica dos Municípios referidos, os quais se destacam nas suas respectivas regiões, impulsionando o desenvolvimento, todos com alta concentração de habitantes, conforme consta dos quadros demonstrativos seguintes:

 Comarca de BOM JESUS DA LAPA após desativação de Paratinga	
 População Residente 	 150.013 habitantes	
 Colégio Eleitoral 	 100.093 eleitores aptos	
 Receita Tributária total do Município 	 R$ 269.018.623,04 	
 Aforamento anual 	 5.577 processos	
 Extensão territorial	 8.085,451 km² 	

 Comarca de CACULÉ após desativação de Rio do Antônio		
 População Residente 	 57.885 habitantes	
 Colégio Eleitoral 	 44.086 eleitores aptos	
 Receita Tributária total do Município 	 R$ 95.482.847,88 	
 Aforamento anual de São Gonçalo 	 Superior a 600 processos	
 Extensão territorial de Caculé 610,983 km²		

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha a respeito da reclassificação de comarcas de entrância intermediária para a entrância final, nem explicita quais os critérios ou requisitos necessários para que comarcas sejam guindadas ao nível de entrância final, da análise dos elementos supramencionados, aplicando-se por analogia os arts. 16 e 26, II, da mencionada Lei, depreende-se que a Comarcas de Bom Jesus da Lapa preenche os requisitos para elevação de entrância. 

	Vale registrar, ademais, que recentemente o Plenário desta Corte de Justiça decidiu pela aprovação da Resolução n° 06, de 05 de julho de 2017, com o fito de desativar varas e comarcas de entrância inicial, estando a Comarca de Paratinga e Rio do Antônio no rol das unidades judiciárias desativadas, e os respectivos acervos remanescestes transferidos para a Comarca de Bom Jesus da Lapa e Caculé, respectivamente, o que também contribuiu para que as referidas comarcas passassem a ter a estrutura necessária à elevação, atendendo aos requisitos elencados na Lei nº 10.845/2007, como visto.

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico/social e movimento forense das Comarcas de Bom Jesus da Lapa e Caculé, considerando, ainda, que a elevação de entrância ora apreciada não acarreta despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no § 2º dos artigos 1º e 2º da proposta de Projeto de Lei anexa, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação das Comarcas referenciadas.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente