OF. nº 1.913/2017

Ofício nº 718/2017–GP

Salvador, 22 de novembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Brumado de entrância intermediária para entrância final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 22 de novembro de 2017. 

	A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica do Município referido, cuja população vem crescendo consideravelmente, com consequente aumento de demandas, conforme consta do quadro demonstrativo abaixo:

Comarca de Brumado com os Distritos Judiciários de Aracatu e Malhadas de Pedras	
População Residente 	92.495 habitantes	
Colégio Eleitoral 	68.252 eleitores aptos	
Receita Tributária total de Brumado 	R$ 150.518.948,63 	
Aforamento anual – exercício 2016	6.871 processos	
Extensão territorial	4.246,951km²	

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a elevação de entrância inicial para intermediária observará a extensão territorial (a partir de 201 km²), o número de habitantes (a partir de 50.000) e de eleitores (40% da população), a receita tributária (superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município), o movimento forense (aproximadamente 600 feitos por ano), bem assim os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha a respeito da reclassificação de comarcas de entrância intermediária para a entrância final, nem explicite quais os critérios ou requisitos necessários para que comarcas sejam guindadas ao nível de entrância final, da análise dos elementos supramencionados, aplicando-se por analogia os arts. 16 e 26, II, da mencionada Lei, depreende-se que a Comarca de Brumado preenche os requisitos para elevação de entrância intermediária para entrância final, conforme restou demonstrado no quadro acima.

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico/social e movimento forense da Comarca de Brumado, considerando, ainda, que a elevação de entrância ora apreciada não acarreta despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º da proposta de Projeto de Lei anexa, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente