OF. nº 1.914/2017

Ofício nº  718-A/2017–GP

Salvador, 22 de novembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Capim Grosso de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 22 de novembro de 2017. 

	A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica do Município referido, cuja população vem crescendo consideravelmente, com consequente aumento de demandas, conforme consta do quadro demonstrativo abaixo:

Comarca de Capim Grosso com as Comarcas desativadas de Quixabeira e São José do Jacuípe		
População Residente 	51.587 habitantes	
Colégio Eleitoral 	38.582 eleitores aptos	
Receita Tributária total de Capim Grosso  	R$ 61.590.314,78 	
Aforamento anual  – exercício 2016	1.445 processos 	
Extensão territorial Capim Grosso 464,776km2		

	Com efeito, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a elevação de entrância inicial para intermediária observará a extensão territorial (a partir de 201 km²), o número de habitantes (a partir de 50.000) e de eleitores (40% da população), a receita tributária (superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município), o movimento forense (aproximadamente 600 feitos por ano), bem assim os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. Desta forma, consoante se extrai do quadro acima, verifica-se que a Comarca de Capim Grosso preenche os requisitos para ser elevada à condição de entrância intermediária.

	Neste contexto, considerando o desenvolvimento econômico/social e movimento forense da Comarca de Capim Grosso, considerando, ainda, que a elevação de entrância ora apreciada não acarreta despesas para este Poder, porquanto não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º da proposta de Projeto de Lei anexa, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente