OF. nº 1.915/2017

Ofício nº  719/2017–GP

Salvador, 22 de novembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÂNGELO CORONEL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei aprovada do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 22 de novembro de 2017, visando à criação da Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGESP.

	A proposta objeto deste expediente tem como escopo implementar uma nova estrutura de administração e política de recursos humanos, de acordo com as orientações e diretrizes propostas nas Resoluções nº 219/2016 e 240/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, objetivando a adequação do modelo de gestão de pessoas no Judiciário às exigências da sociedade atual, às transformações das relações de trabalho e aos avanços da tecnologia da informação e da comunicação. Pretende-se, pois, por meio da referida Secretaria, implementar as medidas necessárias ao  estabelecimento de uma política padronizada e uniforme, de âmbito nacional, sobrelevando os princípios da eficiência, igualdade, impessoalidade, transparência, voltada para o reconhecimento meritório das aptidões e desempenho profissional e sobretudo para qualificação dos serviços prestados à sociedade (atividade finalística), como proposto pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça. 

	Por outro lado, ressalte-se que a criação da nominada unidade produzirá impactos financeiros de plena razoabilidade, em face dos resultados esperados, sobretudo porque implicará a criação de apenas um cargo de provimento temporário, com aproveitamento da estrutura funcional existente e com projeção financeira anual da ordem de R$ 351.783,22 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), caso venha a ser nomeado servidor de fora do quadro permanente do Poder Judiciário, e apenas R$ 249.930,91 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta reais e noventa e um centavos), em caso nomeação de servidor efetivo das carreiras do judiciário. 

	Registre-se, ainda, que, conforme previsto no artigo 3º da presente proposta, os cargos comissionados, cuja transformação ora se pretende, já existem na estrutura dos cargos temporários deste Poder e passarão a ter as seguintes nomenclaturas, mantidos o mesmo símbolo:

Nomenclatura anterior	Nomenclatura proposta	
Assessor – TJ-FC-3	Coordenador de Assuntos Previdenciários – TJ-FC-3	
Assessor – TJ-FC-3	Coordenador de Gestão da Despesa de Pessoal  – TJ-FC-3	
Coordenador de Provimento e Desenvolvimento – TJ-FC-3	Coordenador de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – TJ-FC-3	

	Portanto, diante das precedentes considerações, resta cristalino que a criação da Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGESP, integralizando uma nova estrutura de administração e política de recursos humanos, atenderá os imperativos de racionalização do trabalho e de melhor efetividade de atuação jurisdicional.

	Ressalte-se, por fim, que a Secretaria de Gestão de Pessoas já é uma realidade em outros Tribunais do País, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Justiça do Espirito Santo, Pernambuco, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Pará, São Paulo e Roraima. 

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente