OF. nº 1.916/2017.

Mensagem nº 01/2017.
Salvador, 30 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria do Estado da Bahia e dá outras providências.

Os recursos financeiros necessários para custear esse projeto nos anos de 2017 e 2018 sairão de receitas da própria Defensoria Pública, especialmente o seu superávit financeiro de anos anteriores. Ele tem por objetivo atualizar a LC 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), para favorecer a interiorização e a melhoria dos serviços da Defensoria Pública, beneficiando a população baiana.

A presente Proposição foi feita em consonância com os artigos 93, 96 e 134 da Constituição Federal. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, incumbe privativamente à Defensoria Pública a inciativa de Lei Complementar que regulará a instituição. 

Solicito a tramitação do presente Projeto de Lei, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

CLÉRISTON CAVALCANTE MACEDO
Defensor Público Geral do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta