PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 151/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

			A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 74, § 3º da Constituição Estadual PROMULGA a seguinte Emenda ao texto Constitucional.

Art. 1º -  O inciso II do art. 94 da Constituição do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94 - .......................................................................................

II - Dois terços pela Assembleia Legislativa, sendo quatro indicações de livre escolha e uma, obrigatoriamente, de um membro da advocacia, aprovado pela Assembleia após indicação em lista tríplice pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia, dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional."

Art.  2º - Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de Maio de 2017

Luciano Ribeiro
Deputado Estadual

	JUSTIFICATIVA

	Trata-se de proposta de Emenda à Constituição do Estado da Bahia, alterando o texto de dispositivo, na busca de incluir, um membro da advocacia em atividade no Estado da Bahia, no quadro de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

	No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou a profissão do Advogado como indispensável à administração da justiça, assim, seu papel social e institucional é imprescindível nos regimes democráticos, pois assegura, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais.

	Desta forma, o advogado exerce uma função social de valor extremo dentro da sociedade como peça-chave na sua formação atual e no seu regular funcionamento, para vivermos em uma sociedade justa, plural e democrática.

	Por sua vez, no art. 94 da Constituição Federal prever o quinto constitucional, ou seja, 20% (vinte por cento) dos membros de determinados Tribunais Brasileiros sejam composto por advogados, os quais precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira de interrupto exercício profissional e reputação ilibada, além de notório  saber jurídico.

	Desta forma, a presente proposta visa pois, equiparar os Tribunais de Contas aos Tribunais Judiciais nem sua composição.

	Pelo exposto e pelo bem do Estado democrático no Brasil e suas instituições, peço o apoio dos nobres pares à aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.

Sala das Sessões, 16 de Maio de 2017

Luciano Ribeiro
Deputado Estadual