PROJETO DE LEI Nº 22.140/2017

Dispõe sobre a Transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS no Âmbito do Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa decreta:

		Art. 1º -  Fica a Secretaria Estadual de Saúde – SESAB obrigada a garantir a transparência nas atividades de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado da Bahia, disponibilizando, diariamente e em tempo real informações no sítio eletrônico da internet, do número de leitos ocupados e livres nas Unidades de Saúde, hospitalar e UTI, credenciadas no Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia e os pedidos de regulação por município.

		Art. 2º -  O sistema de informação a ser disponibilizado ao público deverá conter informações de todos os pedidos de regulação efetuado no estado, alimentadas em tempo real, por número de regulação, evidenciando a ordem de classificação do pedido.

		Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

		Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2017

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência nos atos de regulação do SUS, no âmbito do Estado da Bahia.  
 
Lamentavelmente, quando o paciente necessita dos serviços de saúde em estado de urgência ou emergência ou necessita de tratamento especializado, geralmente originário do interior do Estado, vivencia longa angústia, juntamente com os seus familiares, por não ter acesso às informações de vaga ou da posição que ocupa na ordem de classificação na expectativa de ocupar os leitos disponíveis para a consecução do tratamento devido, quando ele entra na “Regulação”. 
 
Tem-se notícia, e alguns casos já foram divulgados através da imprensa e das redes sociais, de que muitos pacientes chegam a óbito nas unidades de saúde do interior do Estado por não existir vaga nos leitos em hospitais especializados ou vagas nos leitos de monitoramento em UTI. 
 
Vale ressaltar que o direito à saúde está previsto na Constituição Federal/88 como direito de todos. Na letra do Art. 196 desse diploma legal, encontramos de forma clara esta garantia quando o constituinte afirma que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ora, nas rotinas de regulação atualmente executadas no Estado da Bahia, o paciente permanece a espera de uma transferência por muitos dias, que lhe são fundamentais para o tratamento. E o pior, sem informação de qual é a real expectativa de conseguir a vaga tão desejada e necessária. Atualmente, não se leva em consideração a transparência dessas informações. 
 
A clareza da legislação atualmente regulatória da Política Nacional de Saúde quanto as obrigações dos entes federados é cristalina abordando, inclusive, o princípio da transparência que neste projeto de lei visa-se imprimir ao Sistema Estadual de Regulação. Na mesma linha de garantir ao usuário o acesso aos serviços de saúde, o Decreto 7.508, também traz esta garantia, Art. 13, “Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: I- garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;”. Portanto, verifica-se que a transparência está presente na política pública de Saúde, entretanto, esta materialização ainda não se realiza na forma das necessidades dos usuários, notadamente no caso da regulação no Estado da Bahia. 
 
Necessário se faz lembrar o marco regulatório do acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, consubstanciado na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que garante a todos a obtenção de informações de interesse público, independentemente de requerimento e garante o acesso a informação para o desenvolvimento do controle social. Controle este que não se faz possível hoje em razão da total falta de informação sobre a quantidade de vagas existentes e a posição na ordem de classificação do paciente em razão da expectativa em ocupar o leito de que necessita, no Sistema de Regulação do Estado.  
 
Nestes termos, por estarmos diante de caso de relevância para a promoção e manutenção da saúde,  levamos a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei para após cumpridas as formalidades regimentais ser apreciado e aprovado pelos demais pares. 

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2017

Deputado Hildécio Meireles