PROJETO DE LEI Nº 22.141/2017

Obriga os consórcios administradores de estradas pedagiadas em nosso Estado (especificadamente as atuais LITORAL NORTE <CLN>, VIABAHIA e BAHIA NORTE) a firmarem parcerias com os(as) PREFEITO(A)S municipais para em convênio beneficiar com paisagismos e outras benfeitorias vilas, povoados, distritos etc ao longo das estradas onde se cobram pedágios visando uma  contrapartida que beneficie socialmente as comunidades que moram às margens dessas vias sob concessão

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Art. 1º -  Fica obrigado os consórcios e permissionárias de pedágios que administram estradas em nosso Estado (especificadamente as Concessionárias LITORAL NORTE <CLN>, VIABAHIA e BAHIA NORTE a desenvolver projeto de segurança, iluminação, paisagístico e de manutenção em todos os logradouros / municípios por onde a estrada perpasse. Sejam eles em perímetros urbanos e/ou entrocamentos públicos. A exemplo de vilas, povoados, distritos, alamedas, etc.

	Art. 2º -  Cada município, salvaguardando as especifidades das suas respectivas Lei Orgânicas, tem autonomia para aprovar o projeto paisagístico, de segurança, iluminação e de manutenção apresentado, indicando quais são os exatos lugares para intervenção dos consórcios e permissionárias, sendo estes os únicos responsáveis pelo custo das obras e projeto. 

§ 1º – Caberá ao município que recepcionará as intervenções indicar parte da mão-de-obra, com o intuito de gerar renda e emprego para a localidade. Sugere-se um percentual de no mínimo de 30% (trinta por cento). 

§ 2º – Para valorar a mão de obra local nas ações de manutenção, iluminação, segurança e embelezamento paisagísticos dos perímetros urbanos e/ou entrocamentos públicos sugere-se a criação de termos de cooperação técnica com os municípios interessados para que a finalidade pública seja sempre observada.

	Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2017

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

	Um bom exemplo para ilustrar o alcance prático do PL ora apresentado é o Distrito de Passagem Teixeira. Localizada a poucos metros da praça de pedágio, na zona limítrofe dos municípios de Simões Filho e Candeias, o mesmo encontra-se totalmente abandonado, um logradouro tão perto do pedágio e tão maltratado chega ser irônico! As vias de acesso à Passagem Teixeira estão completamente emburacadas, sem acostamento descente, com sinalização ultrapassada, falta de iluminação e nenhuma espécie de atrativo paisagístico – o que é um absurdo! Uma realidade que depõe contra a própria Rodovia Engenheiro Vasco Filho (BR 324) e, principalmente, contra a VIA BAHIA, pois tanto visualmente quanto no que tange acesso é impossível dissociar o que é estrada e o que é município. 

	A crise atingiu em cheio todas as Prefeituras do Brasil, infelizmente. A retração econômica que convivemos de forma mais aguda desde 2014 tem impactado diretamente a capacidade de investimento das nossas cidades. Justamente para servir de alternativa a este cenário sombrio e aos gestores municipais, pensamos neste Projeto de Lei (PL) que é, antes de tudo, um mecanismo indutor de renda, emprego e, por conseguinte, qualidade de vida do nosso povo, uma vez que pretendemos ao mesmo tempo qualificar ainda mais nossas estradas <pedagiadas>, embelezar os entrocamentos, vilas, povoados, distritos, alamedas das próprias e, o que é melhor, criar e distribuir emprego e renda a quem mais precisa – nossa população! 

	Explicando melhor, não se trata necessariamente de obras grandes (faraônicas). Todavia as estradas pedagiadas do nosso Estado, sejam elas estaduais ou federais, perpassam por dezenas de municípios baianos, que em muitos casos deixam muito a desejar no que tange segurança (em especial sinalização e acostamento), proposta paisagística, iluminação e manutenção. Como as referidas BRs e BAs já possuem financiamento permanente, através do pedágio, nada mais justo então fazer com que os consórcios e permissionárias deem a sua contrapartida social em todos os pontos de intersecção onde as suas estradas encontrem municípios. 

	Ainda mantendo como pano de fundo o exemplo do Distrito de Passagem Teixeiras que é extensivo a todos os municípios por onde passam as rodovias estaduais e federais, tenho convicção que todos os Prefeitos têm interesse de revitalizar / melhorar não só a entrada dos seus Distritos, Vilas, Povoados, Alamedas. 

	O ponto alto da proposta é também transformar esta possibilidade de desenvolvimento paisagístico em emprego e renda para os municípios baianos. Recentemente, a propósito, nas rodovias federais (BRs 116 e 324) houve um aumento acima dos índices inflacionários na tarifa cobrados os usuários da via. Razão que por si só serve como subsídio prévio para o financiamento dessas obras de suma importância.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2017

Deputado Pastor Sargento Isidório