PROJETO DE LEI Nº 22.152/2017     

Institui o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia - FUNPEN/BA, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia - FUNPEN/BA, com a finalidade de alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos que visem à modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado.

Art. 2º - O FUNPEN/BA será administrado por um Comitê Gestor com a seguinte composição:

I - o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, que o presidirá;

II -  01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

III - 01 (um) representante da Secretaria da Administração - SAEB.

Parágrafo único - o Comitê Gestor terá a função de planejar e gerir a aplicação dos recursos do Fundo, preservada a competência do Governador do Estado para aprovar o seu Plano Anual de Aplicação.

Art. 3º - Constituem receitas do FUNPEN/BA:

I - as provenientes do FUNPEN, na forma da legislação federal;

II - as dotações orçamentarias próprias do Estado;

III - as recebidas por força de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - as decorrentes de rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;

V - as decorrentes de multas aplicadas pelos Juízes das Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais do Estado;

VI - as oriundas de ajustes celebrados com terceiros para utilização de mão de obra do Sistema Penitenciário do Estado;

VII - as decorrentes de permissão onerosa de uso de espaços públicos nas unidades prisionais do Estado;

VIII - as decorrentes de rendimentos da alienação de bens de produção própria nas unidades prisionais do Estado;

IX - outras que lhe forem destinadas por Lei.

Art. 4º - O exercício financeiro do FUNPEN/BA coincidirá com o ano civil.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o FUNPEN/BA, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em