PROJETO DE LEI Nº 22.159/2017

Institui a Região Metropolitana do Sul da Bahia, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa decreta:

		Art. 1º -  Fica criada a Região Metropolitana do Sul da Bahia - RMSB, face ao que dispõe o art. 6º, 11, inciso XVI e artigo 70 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos municípios de ALMADINA, BARRO PRETO, BUERAREMA, COARACI, FLORESTA AZUL, IBICARAÍ, ILHÉUS, ITABUNA, ITACARÉ, ITAJUÍPE, ITAPÉ, SÃO JOSÉ DA VITÓRIA E URUÇUCA para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
		§ 1º - Integrarão a Região Metropolitana do Sul da Bahia, os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão de quaisquer dos Municípios que a compõem.

		Art. 2º - A Região Metropolitana do Sul da Bahia, unidade organizacional geoeconômica, social e cultural, tem como município pólo a cidade de Itabuna, sua ampliação condicionada ao atendimento dos requisitos básicos, verificados entre o âmbito metropolitano e sua área de influência. 
 
                        § 1º - A organização, o planejamento e a gestão da Região Metropolitana do Sul da Bahia têm como finalidades precípuas a promoção do desenvolvimento socioeconômico integrado, equilibrado e sustentável no âmbito metropolitano e a redução das desigualdades entre os Municípios que a compõem.  

		Art. 3º - Declarado o interesse comum no âmbito metropolitano, a execução das funções públicas dele decorrentes dar-se-á de forma compartilhada pelos Municípios e pelo Estado e compreendem: 
 
I - planejamento, a nível global ou setorial de questões territoriais, ambientais, econômicas, culturais, sociais e institucionais; 
 
II - execução de obras e implantação, operação e manutenção de serviços públicos;  

III - supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metropolitana.   

Parágrafo único. As funções públicas de interesse comum de que trata este artigo serão exercidas por campos de atuação, especialmente:  

I - no estabelecimento de políticas e diretrizes de desenvolvimento e de referenciais de desempenho dos serviços;  

II - na ordenação territorial de atividades, compreendendo o planejamento físico-territorial, a estruturação urbana, o movimento de terras, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo; 
 
III - no desenvolvimento econômico e social, com ênfase na produção e na geração de emprego e distribuição de renda;  

IV - na infraestrutura econômica relativa, entre outros, a insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias e ferrovias;  

V - no sistema viário de trânsito, nos transportes e no tráfego de bens e pessoas;  

VI - na captação, na adução e na distribuição de água potável;  

VII - na coleta, no transporte, no tratamento e na destinação final dos esgotos sanitários;  

VIII - na macrodrenagem das águas superficiais e no controle de enchentes;  
 
IX - na destinação final e no tratamento dos resíduos sólidos;  

X - na política da oferta habitacional de interesse social;  

XI - na educação e na capacitação dos recursos humanos; 
 
XII - na saúde e na nutrição;  

XIII - na segurança pública.  

		Art. 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Sul da Bahia, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de planejamento, composto por um representante de cada Município que a integra, por igual número de representantes do Poder Executivo Estadual e por representantes da sociedade civil, nos termos definidos em regulamento. 
 
		§ 1º - Os representantes do Poder Executivo Estadual serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir das indicações das Secretarias de Estado das áreas relativas às funções públicas de interesse comum.  
 
		§ 2º - Os representantes dos Municípios serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal. 
 
		§ 3º - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Sul da Bahia será definido por ato do Governador do Estado, que fixará sua estrutura, atribuições e normas de funcionamento. 
 
		§ 4º - Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público. 

		Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento promoverá a interação das funções de interesse comum do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana do Sul da Bahia.

		Art. 6º - O Estado e os Municípios deverão compatibilizar no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes estabelecidas por esta Lei e com as que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Sul da Bahia.

		Art. 7º - Para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum os municípios poderão criar consórcios públicos.

		Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
		Parágrafo único - A regulamentação desta Lei será realizada em consonância com a declaração emitida pelos Municípios que integram a Metropolitana do Sul da Bahia e pelo Estado, no sentido de que o planejamento, a organização e a execução das ações realizadas no âmbito metropolitano serão desenvolvidos de forma compartilhada. 

		Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

		Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017

Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA

               A criação da REGIÃO METROPOLITANA DO SUL DA BAHIA é um grande desafio, mas através dessa ação a região poderá dar um grande salto para o futuro com desenvolvimento socioeconômico planejado e integrado.   

               O Estado tem seus critérios para criação da Região Metropolitana, mas não somente para a instituição, como também para a gestão metropolitana, com a finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum dos municípios, que podem ser enfrentadas a partir de uma perspectiva regional. Eles são integrados socioeconomicamente a uma cidade central, que pode ser uma metrópole ou capital regional que neste caso é a cidade de Itabuna, localizada estrategicamente entre as BRs 101 e 415. O município de Itabuna é a quinta cidade mais populosa da Bahia, com 218 924 habitantes, de acordo com o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE, 2014), tendo o maior PIB- Produto Interno Bruto da região, o melhor IDH- Índice de Desenvolvimento Humano e polariza uma parcela da região onde se encontra, influenciando e abastecendo com serviços e produtos os municípios adjacentes.A cidade tem grande atividade nos setores secundários e terciários da economia, é o centro mais relevante do sul do Estado  da Bahia, seja nas questões dos sistemas de comunicação como de telefonia , internet, rádio e televisão , no setor energético com a implantação do gasoduto, na saúde pública, na educação com a atuação da Universidade Federal do Sul da Bahia- UFSB e das instituições de ensino superior privadas e nos transportes intermunicipais. 

                Pela proximidade e interligação, os serviços públicos e de infraestrutura desses municípios devem ser planejados regionalmente. Dessa forma, as necessidades da população podem ser mais bem atendidas.	 
 
                As Regiões Metropolitanas formam aglomerações urbanas, uma grande área urbanizada formada pela cidade pólo (Itabuna) e cidades adjacentes, fomentando um processo de conurbação, a qual faz com que as cidades percam seus limites físicos entre si, formando uma imensa metrópole, na qual o centro está localizado na cidade central.  

                De acordo com os Estudos da Rede Urbana do Estado (2011) e do Estudo de Impacto Ambiental do Porto Sul (2010) foram aplicados aos 13 municípios critérios de interesse comum metropolitano, relações territoriais, funcionais, econômicas, logísticas e sociais em estágio avançado; empregos nos setores secundário e terciário e outras funções diversificadas.  

              É de suma importância a formação e a consolidação de conhecimentos para subsidiar um modelo de planejamento e gestão dos municípios da Região Metropolitana, sejam no compartilhamento de custos, na racionalização dos fluxos de transporte, no enfrentamento da pobreza e da crise social. Com essa forma integrada e compartilhada de ações, será permitido que os recursos aplicados tenham maior eficácia, gerando resultados que as iniciativas isoladas, de cada município, não dão conta de proporcionar.   

             A Região Metropolitana do Sul da Bahia será beneficiada pelas parcerias na destinação ordenada do lixo. Na questão da tarifação telefônica, as ligações passariam a ser locais, reduzindo o preço e possibilitando a implantação, com mais agilidade, de internet social para as cidades menores da região Metropolitana.   

           A criação da Região Metropolitana Sul, desponta da necessidade do Estado direcionar políticas públicas de forma integrada para a Região Sul da Bahia, além de exercer um novo viés de desenvolvimento com capacidade de estimular atividades econômicas, através da autonomia administrativa de recursos e planejamento conjunto. 

	Sendo assim, será possível gerar uma autonomia político-administrativa para que as demandas regionais sejam tratadas e desenvolvidas sem o improviso e falta de planejamento. 

	Vale salientar que de nove Regiões Metropolitanas constituídas pela União em 1973, no Brasil, hoje conta com 55, estabelecidas pelos Estados a partir de critérios diversos. São muitas as razões para a proliferação de RMs: redução das tarifas telefônicas locais para ligações entre municípios inseridos na mesma RMs, a possibilidade de compartilhamento da gestão de algumas funções públicas, e principalmente, a busca dos estados e municípios de se qualificarem para receber recursos federais, estimulados por meio de algumas das políticas da União de investimentos em infraestrutura social e urbana. 

	No conceito clássico, por conta de uma RM ser criada a partir da polarização de uma região ao redor de uma cidade (pólo de Itabuna), da qual se forma um núcleo populacional (a exemplo da RM de Salvador). Assim sendo, tomando-se por base este conceito, quando uma "aglomeração urbana" composta por diversas cidades passa a atuar como um "mini-sistema urbano", e uma das cidades cresce e se destaca das demais, influenciando economicamente a região, estamos diante de uma Metrópole, sob a qual se pode criar uma RM, isto segundo lição do Prof. Marcelo de Souza, esposada em seu livro "ABC do desenvolvimento regional", pg. 32.
 
	Nesse diapasão, a dinâmica das relações entre os municípios limítrofes denotam uma identidade regional comum, migrações pendulares caracterizadas pela empregabilidade nos setores secundário e terciário, alta taxa de urbanização e principalmente a existência de funções públicas de interesse comum sejam nas questões dos sistemas de comunicação como de telefonia, internet, rádio e televisão, no setor energético com a implantação do gasoduto, na saúde pública, na educação com a atuação da Universidade Estadual de Santa Cruz- UESC, da Universidade Federal do Sul da Bahia- UFSB e das instituições de ensino superior privadas, nos transportes intermunicipais e na implantação de infraestrutura de transportes como da ferrovia oeste-leste (Fiol) e Porto Sul , além do novo Aeroporto Internacional Jorge Amado. 

            Na Constituição Federal de 1988, as regiões metropolitanas são tratadas no Art. 25, que atribui aos estados a competência para instituição dessas regiões, aglomerações urbanas e microrregiões, assim como para implementação das funções públicas de interesse comum dos municípios compreendidos na região. O objetivo foi a descentralização e democratização da gestão no país gerando um reforço na autonomia municipal e trazendo um papel mais central dos municípios no enfrentamento das questões urbanas. 

            A criação da região Metropolitana tem sua determinação na Constituição Estadual no Art.61 dos atos e disposições transitórias, ainda com a nomenclatura de Região Metropolitana de Itabuna. Entretanto, após duas décadas sem a devida regulamentação de tal estatuto, se faz necessária uma atualização da geografia regional e do papel estratégico da metropolização com a inclusão da cidade-irmã Ilhéus e delimitação baseada pelo Estudo de Impacto Ambiental do Porto Sul (2010) e do Estudo da Rede Urbana da Bahia (2011) que definiu os municípios  de Almadina , Barro Preto, Buerarema , Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus , Itabuna, Itacaré, Itajuípe, Itapé, São José da Vitória e Uruçuca. Sendo aplicado para os 13 municípios critérios que oportunizam a criação da Região Metropolitana Sul da Bahia como taxa de urbanização; atração por parte da Metrópole ou Capital Regional; região com influência regional; empregos nos setores secundário e terciário; funções urbanas e regionais diversificadas, especializadas e existência de funções públicas de interesse comum metropolitano; relações territoriais, funcionais, econômicas, logísticas e sociais em estágio avançado e complexo. 

              A Região Metropolitana Sul contaria com uma população aproximada de 500 mil habitantes, que demandaria um maior planejamento estratégico das ações governamentais, unificação de políticas públicas, renovação de equipamentos urbanos e elevação da qualidade de vida da população com a efetiva melhora nos serviços públicos. 

              A Segurança Pública também seria favorecida com a possibilidade da Região Metropolitana receber verba federal do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança e Cidadania). O programa do Governo libera recursos para atender as demandas sociais das Regiões Metropolitanas do Brasil.          
              Diante do exposto, conclamo os nobres colegas a apoiá-lo, pois estarão, assim, contribuindo para a integração e desenvolvimento da Região Sul do Estado com a Criação da Região Metropolitana do Sul da Bahia. 

 
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017 

Deputado Augusto Castro