PROJETO DE LEI Nº 22.181/2017

Determina que toda e qualquer propaganda institucional, no Estado da Bahia, financiada com recursos do tesouro estadual, traga elementos capazes de identificar o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicização do contrato no Diário Oficial e a tiragem da referida publicidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado que em toda e qualquer publicidade institucional, financiada com recursos do tesouro estadual, sob responsabilidade de qualquer Poder ou órgão público do Estado da Bahia, veiculada por meio escrito, falado, televisado, e por meio digital, sejam introduzidos elementos capazes de identificar os seguintes itens: 
 
I – O número do contrato administrativo; 
 
II – O valor do referido contrato administrativo; 
 
III – A edição do Diário Oficial e a data de publicização do referido contrato administrativo; 
 
IV – A tiragem da referida peça publicitária, nos casos de publicidade por meio escrito.

Art. 2º - Entende-se por publicidade institucional, para os efeitos desta lei, aquela veiculada por meio de jornais, revistas, panfletos, cartazes, outdoor, busdoor, ou qualquer outro meio escrito, além das veiculadas através da televisão, rádio e internet.

Art. 3º - Na publicidade veiculada por meio escrito, os itens constantes nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º, deverão ser impressos em tamanho de fonte proporcional ao do restante da peça, e que seja capaz de ser lido sem dificuldades. 

Art. 4º - Na publicidade veiculada pela televisão, os itens dos incisos I, II e III do artigo 1º, deverão ficar expostos durante toda a duração da peça publicitária, em local que seja possível a sua visualização. 

Art. 5º - Na publicidade veiculada através de rádio, os itens constantes dos incisos I, II e III do artigo 1º, deverão ser inseridos ao final do spot publicitário, gravado em voz diferente do locutor da publicidade institucional. 

Art. 6º - Na publicidade veiculada através da Internet, os itens constantes nos incisos I, II e III do artigo 1º, deverão ser inseridos no banner utilizado para a veiculação da peça publicitária. 

Art. 7º - A referida lei se aplica a todos os contratos de publicidade institucional assinados a partir da sua publicação.

Art. 8º - Fica facultado ao Poder ou órgão público, responsável pela publicidade institucional, a aplicação desta lei aos contratos administrativos celebrados anteriormente à sua publicação.

Art. 9º -   O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 

Art. 10º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de março de 2017

Deputado Heber Santana

JUSTIFICATIVA

A publicidade das questões administrativas é tema central nos regimes democráticos contemporâneos. Nesse particular, a Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 insculpe em seu art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (grifos nossos) 
 
Por Administração Pública entende-se a atividade concreta do Estado dirigida à consecução das necessidades coletivas de modo direto e imediato, ou seja, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa. 
 
Para Meireles (2007) a natureza da Administração Pública é a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, tanto que para os atos de alienação, oneração, destruição e renúncia de tais bens e interesses há sempre necessidade de consentimento especial do titular – o povo. Na administração Pública esse consentimento deve vir expresso em Lei. Ainda segundo Meireles (2007) os fins da Administração Pública resumem-se no objetivo único do bem comum da coletividade administrada. E para a consecução de seus objetivos a Administração Pública realiza atos jurídicos denominados atos administrativos.  
 
Um dos principais fundamentos da transparência dos atos administrativos é a garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências estatais. Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente protege o cidadão de intromissões indevidas e atos arbitrários por parte dos governos e, por outro lado, é precondição para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos e na gestão da coisa pública e, portanto, para uma democracia mais efetiva. 
 
Nesse particular, os serviços de publicidade institucional chama-nos bastante a atenção. Inicialmente cumpre-nos afirmar que a publicidade institucional tem por objetivo a prestação de contas do planejamento e das ações tomadas pela Administração Pública. Refere-se a divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Deve respeitar o interesse público, tendo apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a referência a nomes, símbolos, expressões ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
 
Como pode se ver, é uma atividade típica da Administração Pública, e, como tal, se obriga ao obedecimento de todos os princípios que regem a atividade administrativa.  
 
Nesse sentido, foi promulgada no ano 2010 a Lei federal nº 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Essa lei tem aplicabilidade em todas as esferas de poder, vinculando também todos os entes da federação brasileira. 
 
Como se vê, para a contratação das agências publicitárias há de ser observado um procedimento licitatório, a fim de ao final ser escolhido o vencedor do certame que irá ser contratado pelo Estado. O critério de julgamento do vencedor será exclusivamente o de melhor técnica ou técnica e preço. 
 
Todavia, após a escolha da agência publicitária e a assinatura do contrato administrativo, muito pouco se sabe quanto a execução do referido contrato. Não se sabe, por exemplo, a tiragem da publicidade escrita. Não se sabe com facilidade os valores envolvidos naquela contratação. Pouco se sabe sobre o desembolso dos valores, e principalmente o número do contrato administrativo que originou a prestação daquele serviço de publicidade institucional. 
 
Nesse sentido, percebemos que infelizmente se abre uma grande margem para a corrupção e o enriquecimento ilícito, quer seja dos gestores públicos, bem como dos empresários da publicidade. É lógico que isso não é uma regra, mas a história recente do Brasil nos mostra que é bastante possível. 
 
Dessa forma, entendemos que toda e qualquer publicidade institucional, quer seja escrita, falada, televisada ou por meio digital, podendo ser através de periódicos, revistas, outdoor, busdoor, rádios, televisões, internet, e outros meios de comunicação, deverá trazer elementos que garantam aos cidadãos e também aos órgãos de controle uma rápida verificação sobre a origem daquela peça publicitária, a sua tiragem, o valor daquele contrato, a edição do Diário Oficial onde o contrato foi publicizado, além de outras informações pertinentes. 
 
Para tanto, e tomando-se analogicamente a legislação eleitoral, que trata das normas gerais das eleições, nos reportamos à Lei nº 9.504/97, sobretudo o seu art. 38, §1º, que trata sobre a apresentação da propaganda eleitoral em material impresso. A citada lei estabelece o seguinte: 
 
Art. 38 […] 
§1º. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. 
  
Observamos que a citada legislação eleitoral estabelece um mecanismo de controle. Tal controle é operacionalizado através do cruzamento de dados, sobretudo dos valores informados pelos contratados, quando da emissão da respectiva Nota Fiscal Eletrônica, e o valor informado pelo contratante no sistema de Prestação de Contas Eleitorais. Em que pese ainda haver fraudes, a referida norma contribuiu decisivamente para diminuição do famoso caixa 2, contribuindo assim para uma melhor transparência dos gastos públicos nas campanhas eleitorais. 
 
De forma análoga à interpretação da referida lei, entendemos que a propaganda institucional carece de uma maior transparência, carece de um controle mais efetivo por parte dos cidadãos, que são os legítimos donos das riquezas do Estado, haja vista serem os verdadeiros contribuintes. Além disso, os órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público e o Tribunal de Contas muitas vezes necessitam obter informações relativas a tais contratos, e as mesmas dificuldades encontram, haja vista a dificuldade de acessar os portais de transparência mantidos pelo Poder Executivo. 
 
Assim, com o objetivo de dar efetividade e garantir a transparência, como um dos subprincípios da administração pública, é que propomos o referido Projeto de Lei a fim de obrigar que toda e qualquer publicidade institucional, quer seja dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunais de Conta e Defensoria Pública, tragam no seu bojo elementos capazes de identificar o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicização do contrato no Diário Oficial, e, no caso da publicidade por meios gráficos (periódicos, revistas, outdoor, busdoor), a tiragem referente àquela peça publicitária. 
 
Ante os pontos acima elencados, e a relevância da referida matéria, conclamo meus nobres  colegas  para  a aprovação deste projeto de lei.