PROJETO DE LEI Nº 22.188/2017

Dispõe  sobre  a  emissão  de  ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores 	estacionados no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do Estado da Bahia, e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno. 
 
	§1° - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de IPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados. 
 
	§2° - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas,  a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas a pedestres. 
 
	§3° - Excluem-se das proibições estabelecidas no “caput” deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares. 

Art. 2º -  A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado a partir da primeira reincidência. Entende-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 3º -  Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o volume do som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá, provisoriamente, o aparelho de som ou o veículo no qual estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública. 
 
Parágrafo Único – O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de março de 2017

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O intuito deste Projeto de Lei é proibir o excesso de sons altos nas ruas, que tanto tem incomodado a população. 
 
Os pancadões, como são chamados, a cada dia estão mais incrementados. Cresce o número de jovens praticantes deste tipo de atividade que não respeitam o silêncio do cidadão que está desprovido de momentos de descanso em sua própria residência.   
 
A Constituição Federal de 1988, Art. 225, Capítulo VI diz: "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A Carta Magna confere ampla proteção ao meio ambiente e a poluição sonora que necessário se faz a sua coibição e controle, pode resultar em danos a saúde humana, portanto, não só a penalidade da legislação vigente como também sanção pecuniária. 
 
O ruído excessivo ameaça ainda mais as crianças. A perda de audição pode influenciar todo o desenvolvimento psicomotor.  
 
Em face ao exposto e visando o bem estar da família, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 8 de março de 2017

Deputado Targino Machado