PROJETO DE LEI Nº 22.199/2017

“Dispõe da proibição de realizar eventos de moda ou similares que faça uso de roupas, sapatos ou assessórios com pele de animais e dá outra providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º Fica proibida a realização de eventos de moda ou similares que faça uso de roupas, sapatos ou assessórios com pele de animais no Estado da Bahia.

Parágrafo único: não são objetos da  vedação  prevista  no  caput  deste  artigos  a  utilização de  pele  obtida  como  subproduto  da  indústria  de  carne,  devidamente  autorizada  e certificada pelo Governo.

Art.2º O objetivo desta  norma  é  conscientizar  a  população  para  o  não consumo  de  produtos  que  exponha  os  animais  a  maus  tratos  ou  possa recordar o sofrimento dos animais durante a extração da pele.

Art.3º O não cumprimento do Art. 1º acarretará a suspensão imediata do evento e multa no valor de 10 salários mínimos vigentes aos organizadores do evento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões,  14  de março  de 2017.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Violência, barbárie, alguns dos muitos adjetivos que se pode dar para uma prática  mundial,  porém,  mais  que  brutal, cometida  pelo  homem  aos animais.  Esta Proposição  visa, por  um  simples  ato  de  não  incentivar a comercialização, logo, pode e deve ser o fim para abolirmos o  uso de peles no Estado da Bahia. 

O simples  ato  de  alguém  se  vestir  com pele  ou  com  estampas  de  animais não  a  fará  mais  ou  menos  bonita,  extrovertida  ou  social.  Pelo contrário, será mais um, que, pelo seu jeito de se vestir, incentiva e apoia essa prática que tanto preocupa os defensores, de um modo geral, da causa dos animais.  

Muitos  ainda  desconhecem  a  brutalidade  sofrida  pelo  animal  durante  a retirada da sua pele, onde são muitas vezes mutilados quando não acabam morrendo. Os maus  tratos   começam   desde   a   captura,   indo   para   o confinamento  até  a  remoção da  pele.  Todas  essas  ações  podem  não  serem praticadas  pelos  consumidores,  mas  são  incentivadas  quando  se  procura, adquire ou participa de eventos com produtos que possam fazer alusão aos maus tratos.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta norma.

Sala das Sessões, 14  de março de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual